Quem tem medo da regulação da mídia?

*Texto publicado originalmente em 02 de setembro de 2017

Demonizada por setores da direita brasileira e pelos grandes grupos de comunicação do País, a regulação da mídia tem sido uma pauta controversa no debate nacional e, com o desconhecimento de muitos que se arriscam a discutir o assunto, virou um bicho de sete cabeças. Defendida por setores da esquerda e pelos ex-presidentes, Lula e Dilma Rousseff (PT), a proposta é interpretada por alguns como artifício de censura e controle de conteúdo por parte do Governo. Mas, afinal, quem tem medo da regulação?

Fugindo da seara político-partidária, importante é esclarecer que as propostas até então surgidas no Brasil atendem a uma necessidade advinda da própria Constituição Federal de 1988, de regulamentar trechos que tratam da Comunicação como serviço público. Assim como a questão energética, a comunicação é também instrumento vital para a soberania de uma nação. Sem prejuízo aos princípios da Carta Magna, a mudança facilitaria a execução e fiscalização sobre estes serviços. Detentor das concessões públicas de rádio e televisão, cabe ao Estado regulamentar as regras sobre o uso destas. Daí a necessidade de um marco regulatório específico.

Aos que a consideram prática comum em “ditaduras comunistas”, é esclarecedor informar que berços “democráticos” como Reino Unido, Estados Unidos, França e Portugal já possuem seus modelos de regulação dos meios de comunicação há muito tempo.

Na França, a regulação por parte do Estado ocorre desde 1982, com o surgimento da Alta Autoridade da Comunicação Audiovisual, transformada em Comissão Nacional da Comunicação e das Liberdades, em 1986. É este marco regulatório que orienta o funcionamento de emissoras públicas e privadas, acompanhando a proteção e promoção da cultura nacional. A lei também estabelece limites de propriedade dos meios, visando a liberdade econômica e uma mídia mais plural e democrática. A liberdade de expressão é afetada em casos de afronta a direitos fundamentais do cidadão. Em Portugal, a regulação acontece desde 2005, com o Governo estabelecendo limites econômicos e de conteúdo através da Agência Reguladora de Comunicação Social. Nos Estados Unidos, a regulação econômica busca evitar o surgimento de monopólios, ou mesmo a propriedade cruzada dos meios, quando uma mesma empresa possui vários veículos de comunicação.

É inclusive neste modelo de regulação econômica que segue a linha da proposta defendida pela ex-presidente Dilma Rousseff no início do seu mandato. A ideia não foi adiante, mas foi o bastante para atrair a revolta e ira das grandes corporações de mídia, as mais atingidas caso a regulação nestes moldes seja aprovada. No modelo proposto, não há referência à regulação de jornais impressos e portais de internet, já que estes veículos não se utilizam de concessões públicas.

É através do discurso de grandes grupos de comunicação como Globo, Band e SBT que a ideia da regulação como censura tem sido “vendida” aos brasileiros. Não por acaso. Uma lei regulamentando os meios de comunicação reduziria o controle da mídia por estas corporações, abrindo espaços para que pequenos grupos destinados ao trabalho com informação também pudessem e tivessem condições financeiras de explorar este serviço. Na Argentina, por exemplo, ao criar a lei de mídia, a ex-presidenta Cristina Kirchner comprou uma briga com o grupo Clarín, maior conglomerado de comunicação daquele país e passou a ser alvo de uma campanha explícita de ataques por parte do grupo. Com o novo presidente Maurício Macri, toda a legislação está sendo alterada.

A defesa por órgãos como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) mostra que a regulação é necessária e urgente, mas alerta também que ela só deve ser feita com a participação da sociedade civil em todo o debate. Ao mesmo passo em que não podemos confundir a regulamentação com censura, temos que acompanhar de perto para que ela não seja usurpada pelo Estado como afronta à liberdade de imprensa. No calor da discussão, se informar sobre o assunto é a melhor receita.