segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
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Com as contas reprovadas, futuro político de Robinson está nas mãos da Assembleia

Clara Campos Fotos: Canindé Soares
05 de dezembro de 2017 + Notícias
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A menos de um ano de novas eleições, o futuro político do governador Robinson Faria (PSD) está nas mãos da mesma Casa que ele presidiu por 8 anos. Caso a Assembleia Legislativa avalize o relatório da conselheira do Tribunal de Contas do Estado Adélia Sales, que reprovou integralmente as contas do Executivo referente a 2016, Robinson fica automaticamente inelegível. Além de rejeitar as contas do Governo, o TCE apontou crime de responsabilidade cometido pelo governador e orientou ao Ministério Público e à própria Assembleia Legislativa que investiguem as condutas do Executivo no período analisado. O documento de 55 páginas ainda fez 21 recomendações ao Governo do Estado.

O relatório da conselheira Adélia Sales, aprovado por unanimidade pelos demais membros da Corte, é um fato inédito no Rio Grande do Norte. Nunca, nos quase 60 anos de existência do TCE/RN, um governador potiguar foi reprovado quando da análise financeira e orçamentária da administração pública pelo órgão que fiscaliza e controla as contas do Estado. O cenário negativo do ponto de vista administrativo, capitaneado pelo caos nas finanças e por uma gestão confusa, se agrava ainda mais pela disputa política.

O TCE/RN é um órgão técnico de assessoramento do Poder Legislativo e protagoniza ao lado da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público uma queda de braço com o Executivo em razão das sucessivas reduções nos repasses aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA 2017). E diferentemente de outras ocasiões, quando analisavam com cautela as contas do Estado, os conselheiros apontaram irregularidades objetivamente fáticas.

Das 22 considerações listadas pelo corpo técnico do TCE, há indicações de que o governador cometeu crime de responsabilidade no exercício financeiro de 2016. Segundo consta no relatório, foram verificados lançamentos no total de R$ 67,8 milhões no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), via Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi), realizados por meio de ofícios, sem a devida autorização orçamentária por parte da Assembleia Legislativa. O Proadi oferece incentivos econômicos às indústrias que se instalam ou pretendam ampliação de suas atividades no Rio Grande do Norte.

Os servidores do Estado, há meses travando uma batalha junto ao Executivo face o atraso dos salários, têm criticado o fato de o Governo isentar grandes empresários com o pagamento de impostos quando as próprias finanças atingem níveis dramáticos. “Esse tipo de incentivo pode ser salutar para potencializar a economia do estado, mas não em um momento como esse, que estamos precisando aumentar a arrecadação. Imagine grandes empresários e industriais, em meio a esse caos todo, serem agraciados pelo governo quando nós, seus servidores, nos alimentamos do caos”, criticou Maria José Souza Vidal, professora da Uern e membro da comissão de grevistas que ocupou no início da semana o prédio da Assembleia Legislativa.

O Governo do Estado conseguiu aumentar a arrecadação em 2016 em R$ 637,4 milhões com relação ao ano anterior, mas esse saldo não foi suficiente sequer para cobrir a inflação do período. A receita assinalou R$ 10,15 bilhões e já se sabe que das despesas correntes do ano, 81,35% foram destinadas ao pagamento do funcionalismo. Em 2015, o comprometimento com a folha de pessoal foi 70,15%. Sem contar que não compõem esse cálculo os gastos com terceirizações, auxílios, indenizações, entre outros. “A situação seria pior [em 2016] se não tivessem sido repassados R$ 337,6 milhões de repatriação”, acrescentou o relatório de Adélia Sales. Para este ano, não há um aceno do Governo Federal quanto a uma ajuda financeira aos estados.

O Governo do Estado tem uma folha de pessoal, entre ativos e inativos, composta por cerca de 106 mil servidores e empregados públicos, dos quais 38 mil são servidores públicos inativos, 3.700 mil são empregados públicos e 7.700 mil são servidores públicos ativos e inativos vinculados aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público. O duodécimo, repasse mensal que o Executivo é obrigado a repassar aos TJ, AL e MPE, teve uma queda de R$ 337,2 milhões, se comparado com o balanço de janeiro a novembro de 2016.

 

Crime de Responsabilidade por pedalada

O apontamento de possíveis crimes de responsabilidade por parte do governador também é citado no caso da abertura de créditos suplementares e/ou especiais sem a devida comprovação da fonte dos recursos. O gestor recorre ao crédito suplementar quando necessita de reforço de dotação orçamentária. O crédito especial é acionado quando não há, para determinada despesa, a dotação orçamentária específica. Em ambos os casos é necessário informar de onde esses recursos serão retirados antes de serem alocados em alguma rubrica.

Ao Tribunal de Contas do Estado, o Governo informou que os recursos eram oriundos do próprio tesouro estadual, via excesso de arrecadação. “O efetivo excesso no exercício em análise não existiu”, destacou o relatório da conselheira Adélia Sales. Na verdade, o que o Governo fez foi a famosa pedalada fiscal.

O governador, cujo partido aderiu aos que defendiam o impeachment de Dilma Rousseff, é acusado pelo TCE/RN de algo ainda mais grave que as pedaladas que condenaram politicamente a ex-presidenta da República. É que Dilma Rousseff não omitiu a origem dos recursos. Já Robinson Faria, se considerarmos a tese defendida pelos técnicos do TCE, retirou R$ 131,5 milhões de uma rubrica orçamentária sem especificá-la.

 

Nas mãos da Assembleia

Os 24 deputados da Assembleia Legislativa terão a partir de agora o desafio histórico de, pela primeira vez, analisar a rejeição total – e à unanimidade pelo TCE – das contas do Poder Executivo do RN. Ex-presidente da Assembleia Legislativa por oito anos, é fato que Robinson Faria não conta, como no início do governo, com a salvaguarda fiel dos parlamentares estaduais, mas é verdade também que o Legislativo tem sido condescendente com a crise e com os principais projetos enviados pelo Executivo.

“Governador não é ordenador de despesas”, diz Governo

O Governo do Estado emitiu, nesta terça-feira, nota de esclarecimento sobre o relatório do TCE que rejeitou integralmente as contas do Executivo referente a 2016. Abaixo, a nota na íntegra.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com relação ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em análise das contas relativas ao ano de 2016, o Governo do RN faz as seguintes considerações:

1 – O Governador Robinson Faria não responde diretamente por nenhuma das práticas que foram questionadas no relatório do TCE e, portanto, não cometeu crime de responsabilidade nem ato de improbidade. O Governador não é ordenador de despesas e, neste sentido, não deve ter suas contas maculadas por atos de ordenação de despesas;

2 – Não se registraram desvios ou má aplicação de recursos públicos no exame das contas anuais do Governo do RN, mas tão somente desconformidades processuais que serão justificadas;

3 – O Governo entende que eventuais falhas formais de procedimento não seriam suficientes para ensejar a reprovação das contas, tomando como exemplo análises diversas realizadas pela Corte em contas de governos anteriores;

Feitas as considerações acima, o Governo do RN informa que apresentará ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de reconsideração do parecer prévio da Corte, para que possa elucidar todos os questionamentos apontados, convicto de que os atos administrativos respeitam os princípios legais.

Por último, com o devido respeito ao TCE, expressa a confiança de que a Corte terá elementos para a requerida reconsideração do parecer apresentado.

 

 

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