segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
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Recuo de Temer reascende mobilizações contra a reforma da Previdência no país

Rafael Duarte Fotos: Vlademir Alexandre
05 de dezembro de 2017 + Notícias
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O recuo do governo Temer ao retirar a votação da reforma da Previdência da pauta do Congresso Nacional esta semana aliado aos resultados da CPI da Previdência no Senado ampliaram a revolta da população com o projeto que, na prática, inviabiliza a aposentadoria de milhares de brasileiros. Confirmadas desde a semana passada apesar da tentativa de boicote, manifestações públicas ocorrem nesta terça-feira (5) nos 26 estados da federação, além do Distrito Federal. Em Natal (RN), os trabalhadores, aposentados e juventude se concentram a partir das 15h, em frente ao prédio do INSS, na rua Apodi, Centro.

Trabalhadores, aposentados, juventude e representantes de sindicatos, associações e centrais sindicais debateram a questão previdenciária durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa por proposição do deputado estadual Fernando Mineiro (PT).

A audiência contou com a participação do vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal Floriano Mendes Sá, que apresentou os resultados da CPI da Previdência no Senado e confirmou que a reforma da previdência no formato proposto pelo governo Temer é desnecessária e prejudicial aos trabalhadores.

– O relatório final da CPI do Senado mostrou que o Governo não precisa cortar direitos. A previdência tem que passar por uma reforma gerencial. Precisamos cobrar os sonegadores, os fraudadores. Não dá para o secretário da Receita Federal dizer na CPI que o estoque da dívida levará 77 anos para ser cobrado. Não há problema com o Regime Próprio. Do ponto de vista financeiro já está regulamentado, é só deixar o tempo passar. Para você ter uma ideia, em 2090 o déficit será zero. Então temos que levantar essas questões.  

O presidente da Adurn-Sindicato Wellington Duarte lembrou dos gastos de mais de R$ 100 milhões do governo Temer com propaganda sobre a reforma da Previdência e destacou a necessidade de lutar contra o discurso oficial.

– É preciso lutar contra essa narrativa. A reforma da Previdência é parte de um pacotaço do governo que inclui a PEC do teto dos gastos e a reforma trabalhista. A sociedade precisa se mobilizar o ano inteiro. Esse Governo não está a serviço sequer dos interesses nacionais. A Reforma da Previdência é clara nesse sentido.

Propositor da audiência pública, o deputado estadual Fernando Mineiro destacou o papel da CPI do Senado para esclarecer a população em relação ao debate sobre a Previdência.

– A CPI coloca os ‘pingos nos is’ porque mostra a questão da sonegação, das isenções, do quanto a informalidade impacta a questão previdenciária. Essa reforma que o Temer quer impor aos trabalhadores, e que estava prevista no programa Ponte para o Futuro, do PMDB, não enfrenta a questão previdenciária e fiscal no Brasil. Sem falar que o governo Temer usa todo o seu arsenal de compra de opinião para jogar a sociedade contra os servidores. Nunca se viu uma campanha tão nociva de um governo contra o funcionalismo público como estamos vendo agora, culpando o servidor por todas as mazelas que acontecem no país. Agora é importante dizer que não adianta ficar só reclamando contra a mídia tradicional. Precisamos usar nossas redes sociais, usar os canais independentes para disputar esse discurso no país.

 

A reforma de Robinson

Além da indignação contra a reforma da Previdência, os servidores públicos do Rio Grande do Norte também se mobilizam contra dois projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa. Um deles cria uma previdência complementar e o outro aumenta a alíquota de contribuição dos trabalhadores para a Previdência, passando dos atuais 11% para 14% do salário, penalizando ainda mais o servidor.

Os dois projetos foram duramente criticados na audiência pública. O governador Robinson Faria foi alvo da maioria dos discursos.

Mineiro afirma que tanto o projeto da previdência complementar como a proposta de aumento da alíquota têm o mesmo viés prejudicial aos trabalhadores da reforma da Previdência do governo Temer. Único deputado a votar contra a utilização pelo Governo do Estado dos recursos arrecadados dos fundos previdenciários e financeiro, ele prevê dias ainda mais difíceis.

– Tem dois projetos tramitando aqui na Assembleia que, se aprovados, vão penalizar o servidor: o da previdência complementar e o do aumento da alíquota para 14%. Eles têm o mesmo viés da reforma da previdência. O governo vem pressionando, por isso esses dias finais serão decisivos. O que é mais grave é que rasparam o dinheiro do fundo, Robinson usou o que tinha disponível no final de 2015, atravessou 2016 e, além de ter usado recursos dos servidores para gastos com pessoal, agora querem usar recursos aplicados a longo prazo. Então tem recursos previdenciários com 10, 20, 30 anos de aplicação, o que significa que você vai ter multas e prejuízos imensos.

Representante do Fórum Potiguar de Servidores, Fernando Freitas também destacou os 23 meses consecutivos de atrasos nos salários do funcionalismo público do Estado.

– É inadmissível que o Governo Robinson continue atrasando salários mesmo batendo recordes de arrecadação.

Ainda na audiência pública, a representante da CSP-Conlutas Rosália Fernandes lembrou que ela e mais dois colegas do SindSaúde foram agredidos fisicamente pela Polícia Militar durante uma manifestação contra a reação estúpida de policiais militares na desocupação do prédio da secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças. Autorizada pela Justiça a pedido do governador Robinson Faria, a PM usarou bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo para retirar 60 servidores da Seplan que reivindicam o pagamento dos salários em dia.

– Eu, Maria do Carmo e João fomos reprimidas e espancadas pela polícia. E estamos sendo processados por um Governo indiciado. 

 

O que diz a CPI da Previdência no Senado

 

Presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), a CPI da Previdência no Senado chegou à conclusão de que não existe déficit previdenciário e jogou por terra discursos de que em pouco tempo o Governo Federal não teria recursos para pagar aposentados.

O relatório, aprovado por unanimidade, apontou erros na proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer e indicou uma série de medidas a serem tomadas para combater fraudes e sonegações no sistema de Previdência no país.

Segundo a CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, de acordo com a procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões desse montante podem ser recuperados. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

Outro problema apontado pelo relatório da CPI da Previdência está na Desvinculação de Receitas da União, mais uma forma de retirar dinheiro. Entre 2000 e 2015, foram R$ 614 bilhões. Atualizado, esse valor seria hoje de R$ 1,4 trilhão. No ano passado o percentual de retirada subiu de 20% para 30%.

O relatório também analisou o montante cobrado dos trabalhadores pelos empregadores e não repassados para a Previdência. A apropriação indébita foi de R$ 125 bilhões nos últimos quatro anos.

 

A seguir, projetos e emendas constitucionais sugeridas na CPI da Previdência

 

— Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;
— PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social – que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade – e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;
— Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;
— PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior
— PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;
— PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.
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Sobre o Autor

Jornalista e autor da biografia “O homem da Feiticeira: A história de Carlos Alexandre”