O discurso de que a aprovação do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa está condicionada à recuperação da Previdência Social do Rio Grande do Norte pelo governo Temer sofreu um duro revés desde a semana passada após reunião entre representantes de todos os Poderes do Estado e a equipe da secretaria do Tesouro Nacional. Sem as garantias de que o Governo Federal vai estender a mão ao Estado após a aprovação do pacote aumenta a responsabilidade dos deputados estaduais.

Nesta terça-feira (30) estão previstas as votações de cinco projetos que atacam diretamente direitos conquistados pelos servidores ao longo do tempo: a extinção dos adicionais por tempo de serviço; o fim do abono especial; a instituição da previdência complementar; limite para as diárias operacionais, além do projeto que disciplina o recolhimento da contribuição previdenciária do servidor. O aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% também estava previsto para ir a plenário, mas o projeto ainda não passou em todas as comissões.

Setores do Governo que acreditavam na proposta da secretaria do Tesouro Nacional saíram decepcionados com os encaminhamentos de Brasília. “Foi um balde de água fria”, afirmou um representante do Executivo, que esperava sinalizações mais concretas em relação ao “socorro financeiro” que a equipe econômica e de planejamento do Governo Federal prometera caso as medidas de ajuste fossem aprovadas pela Assembleia Legislativa.

- O Tesouro não assinalou, não trouxe nada. O Governo esperava que o Tesouro oferecesse algo de concreto diante da crise que fortemente vem afetando o Estado. E que o Rio Grande do Norte pudesse ser incluído de alguma forma na lei 159/2017 que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para Estados que devem muito à União e que, embora a dívida do Estado seja pequena, ou seja, como bom pagador, pudéssemos ser incluídos de alguma forma. Mas não trouxeram nada. O que você quer ouvir de uma missão do Tesouro é um empréstimo.

De acordo com outro interlocutor da gestão Robinson Faria, a única indicação do Tesouro Nacional foi o envio de uma equipe técnica para auxiliar o Estado a se desfazer de ativos, a exemplo da CAERN e da Potigás. Por enquanto, o governo Robinson mantém a promessa de não privatizar a CAERN. Por outro lado, um dos projetos enviados para a Assembleia prevê a venda da Potigás

- O Tesouro veio aqui para se oferecer para comprar os ativos do Estado. Disseram: “Bom, se vocês quiserem privatizar a CAERN e a Potigás é conosco”. E ninguém estava querendo ouvir isso.

Governo e prefeitura de Natal estão impedidos de contratar operações de crédito com garantias da União

O Governo teve um alívio com o envio dos R$ 420 milhões descontigenciados pelo Governo Federal da Educação e da Saúde, soma correspondente a quase uma folha bruta de pessoal. Por outro lado, tanto o Governo como a prefeitura de Natal estão impedidos até junho de 2018 de contratar operações de crédito com garantias da União. A proibição está no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Créditos referente a dezembro de 2017 e é referente aos repasses não constitucionais, o que não inclui do Fundo de Participação dos Estados, por exemplo. A punição ao Estado vale até junho de 2018 enquanto o município só poderá voltar a contratar créditos a partir de dezembro deste ano. De acordo com a portaria nº 501 do Ministério da Fazenda, a punição se deve ao fato das duas gestões terem incorrido em 3 (três) atrasos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a contar da constatação do primeiro atraso, durante os 6 (seis) meses posteriores à constatação do último atraso.

A medida afeta diretamente os empréstimos pleiteados pelo Governo do Estado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 850 milhões, e a Caixa Econômica Federal, cuja soma é de R$ 698 milhões. Os dois empréstimos foram aprovados pela Assembleia Legislativa, mas o Executivo não conseguiu destravá-los em Brasília.

Já em relação à prefeitura de Natal, a proibição afetaria o empréstimo junto à Caixa Econômica Federal contratado para as obras de mobilidade da Copa do Mundo de 2014. Porém, a assessoria de Comunicação do município informou que os recursos são descontados diretamente do Fundo de Participação do Município (FPM).

Matérias que irão a plenário nesta terça-feira (30)

1 - Extinção dos adicionais por tempo de serviço;

2 – Fim do abono especial;

3 – Criação da Previdência Complementar

4 – Limitação das Diária operacional para área de segurança

5 - Reestruturação regime próprio (responsabilidade dos poderes assumirem contribuição patronal e desvinculação de reajustes de pensões dos índices do INSS).