Kelps aciona TCE para barrar projeto de antecipação de royalties do Governo

O deputado estadual Kelps Lima (PS) ajuizou nesta segunda-feira (23) uma representação no Tribunal de Contas do Estado contra a operação de antecipação de receitas de royalties pelo Governo.

A medida é uma tentativa de evitar que a Assembleia Legislativa aprove o projeto de Lei enviado a Casa, com pedido de urgência, que solicita autorização aos deputados para transferir à instituições financeiras os recursos dos royalties e participações especiais relacionadas à exploração de petróleo e gás natural arrecadados até 31 de dezembro de 2019.

Em contrapartida, o Governo receberia dessas instituições financeiras (leia-se Bancos), de forma antecipada, os recursos equivalentes. A antecipação dessas receitas, que inclui o primeiro ano da próxima gestão, seria utilizada para cobrir o déficit previdenciário e para reduzir as dívidas com a União.

Para barrar o PL, o parlamentar utiliza como argumento o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de antecipação de receita no último ano dos mandatos de presidente, governador ou prefeitos municipais.

Kelps Lima também pede ao TCE a conversão da representação em processo de fiscalização, além do reconhecimento da ilegalidade da conduta do Governo, com aplicação de sanções cabíveis e confirmação das medidas a título de cautelar.

- Caso não deferida a cautelar, requer ainda a condenação dos Representados ao ressarcimento ao Erário, bem como aplicação das sanções cabíveis.

Na representação, Lima acusa o governador Robinson Faria de usar eleitoralmente a operação:

- O fundo eleitoral da medida proposta, inclusive, é evidente. O Representado busca adiantar recursos para se beneficiar eleitoralmente frente ao pleito de outubro próximo. Evitar esse tipo de medida eleitoreira é outro objetivo do dispositivo legal em comento.

A operação de antecipação de royalties também é comparada à tentativa do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves de antecipar a arrecadação do IPTU de 2018 para 2017 afim de pagar a folha de pagamento dos servidores, a exemplo do que Robinson Faria tenta fazer agora. Na época, o TCE se posicionou contrário.

A operação financeira também inclui uma mudança no Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas do Rio Grande do Norte, que hoje incide sobre os créditos de royalties e de participação especial. Como os royalties seriam utilizados para outro fim, o Governo apresentaria como garantia 12% da primeira parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na prática, isso significa que caso o Governo não pague uma das parcelas da Arena das Dunas, o consórcio que mantém o estádio receberia o valor equivalente do FPE.

Caso o projeto seja aprovado nas condições impostas pelo PL, o Executivo calcula que o tesouro estadual receberia de imediato R$ 162 milhões (brutos), levando em conta a cotação atual do petróleo e do dólar.

De acordo com dados do Portal da Transparência, a arrecadação prevista em 2017 com royalties foi de R$ 150,7 milhões, dos quais R$ 148,9 milhões foram realizados, ou seja, entraram no fluxo do tesouro. Já a previsão de arrecadação em 2018 é de R$ 152,9 milhões.