Após a decisão do Supremo Tribunal Federal de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores, os inquéritos e ações relatados pelos 11 ministros da Corte, cujos crimes tenham sido praticados antes dos mandatos em exercício, começaram a descer para a primeira instância dos Estados de origem dos parlamentares investigados.

No Rio Grande do Norte, o primeiro processo a voltar para o Tribunal de Justiça corresponde ao inquérito criminal 4484, cujo investigado é o deputado federal Rogério Marinho (PSDB), relator da reforma trabalhista que alterou mais de 100 artigos da CLT e precarizou as relações de trabalho no país.

O ministro Dias Toffoli era o relator o inquérito que acusa Marinho de peculato.

O deputado tucano é investigado em outros cinco inquéritos, dos quais é acusado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária, peculato e falsidade ideológica.

Na investigação do inquérito 4484, Rogério Marinho é acusado de contratar funcionários fantasmas pela Câmara Municipal de Natal, mas que na realidade davam expediente numa clínica particular de propriedade do parlamentar ou na sede da Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam) para atender a interesses de correligionários.

As contratações ocorreram em 2006 e 2007, período em que Marinho foi presidente da Casa, e na gestão subsequente, quando a presidência foi ocupada pelo ex-vereador Dickson Nasser, também filiado ao PSDB.

O inquérito contra Rogério Marinho que originou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual surgiu a partir da investigação jornalística de um repórter e um editor de um veículo tradicional de Natal.

Os promotores de justiça do Patrimônio Público aprofundaram a apuração e levaram o caso adiante até encaminhar a denúncia por improbidade administrativa à Justiça contra Rogério Marinho e outros 9 vereadores à época: Adenúbio Melo, Dickson Nasser, Edson Siqueira, Edvan Martins, Fernando Lucena, bispo Francisco de Assis, Aquino Neto, Salatiel de Souza e Renato Dantas.

Busca e apreensão

A investigação ganhou corpo a partir de uma operação de busca e apreensão realizada na Câmara Municipal relacionada à operação Impacto, que investigava em 2007 um esquema de corrupção envolvendo a negociação entre vereadores e donos de construtoras de olho na votação do plano Diretor de Natal. No material apreendido havia uma lista com 900 nomes de pessoas que supostamente ocupavam cargos comissionados na Casa. Ao lado dos nomes dos servidores, constava a indicação com as iniciais que, segundo o MP, correspondiam aos vereadores responsáveis pela nomeação dos funcionários.

Como o número de servidores na lista chamou a atenção dos promotores de justiça, o MP solicitou as folhas de pagamento relativas ao mês de julho de 2007 da Casa. A partir do cruzamento das informações das duas listas foi possível constatar várias contradições.

Os depoimentos dos supostos servidores esclareceram as dúvidas dos promotores e, a partir dos relatos, verificou-se a existência de vários casos de servidores fantasmas e de funcionários que prestavam serviço em empresas particulares de vereadores, embora fossem remunerados com dinheiro público pela Câmara Municipal.

Da lista encontrada pelo MP, seis nomes de servidores lotados na Casa apareciam com as iniciais “RM” ao lado. Desse total, Angélica Gomes Maia Barros, Cláudia Carneiro Silveira da Silva, Daniel Senra Ferreira da Silva e Ricardo Linhares Rebouças foram nomeados para exercer o cargo de Assessor Legislativo em duas oportunidades distintas: na gestão de Rogério Marinho e na presidência de Dickson Nasser.

Durante a vigência dos contratos, a Câmara Municipal pagou, em nome desses servidores, remuneração mensal de R$ 1.047,28.

Apesar de nomeados e recebendo pagamento mensalmente, todas essas pessoas, em depoimento ao Ministério Público, negaram possuir ou ter mantido, a qualquer tempo e sob quaisquer condições, vínculo empregatício com a Câmara Municipal.

Por outro lado, haviam servidores que recebiam salário mensal da Câmara sem sequer terem sido efetivamente nomeados, como é o caso de Lenilson da Costa Lama, a quem foi pago R$ 4.049,92 entre março e novembro de 2006 e entre janeiro e setembro de 2007.

Angélica Gomes Maia Barros também recebeu ao todo o montante de R$ 20.945,60, entre outubro de 2005 e julho de 2007.

Íntegra da decisão do ministro Dias Toffoli remetendo o inquérito 4484 para a 1ª instância 

Depoimentos apontaram Rogério Marinho como beneficiário, diz MP

A denúncia apresentada pelo Ministério Público conclui que os depoimentos dos servidores fantasmas pagos pela Câmara Municipal revelaram que o ex-presidente da Casa Rogério Marinho se beneficiou da fraude tanto durante sua gestão como após a renúncia ao mandato de vereador, em janeiro de 2007.

Angélica Gomes Maia Barro afirmou que, apesar de nunca ter sido servidora da Câmara Municipal, trabalhou, de março de 2004 a fevereiro de 2007, para uma clínica de propriedade do então vereador Rogério Marinho (Clínica Mais). Ela prestava atendimento médico gratuito a pessoas carentes cadastradas (eleitores). No entanto, após se desligar da Clínica Mais e se mudar para Porto Alegre/RS, viu-se envolvida num esquema fraudulento, tendo seu nome divulgado no jornal Diário de Natal como sendo "funcionária fantasma" da Câmara de Vereadores, assim como quase todos os funcionários da Clínica Mais.

A partir do depoimento de Angélica, segundo os promotores, fica evidente que Rogério Marinho utilizou verbas da Câmara Municipal para custear o funcionamento da clínica particular que prestava atendimento médico gratuito aos seus eleitores, incluindo os profissionais que lá trabalhavam na lista de pagamento da Câmara de Vereadores, sem o conhecimento e a autorização deles.

Além da clínica de propriedade do parlamentar, os depoimentos revelaram também que o esquema ajudava correligionários de Marinho. Célia Maria Peixoto Serafim e Daniel Senra Ferreira da Silva, por exemplo, trabalhavam na Federação das Câmaras Municipais do RN, indicados por Rogério Marinho.

Já Lenílson da Costa Lima contou aos promotores que os valores depositados em sua conta eram relativos a uma ajuda de custo ou bolsa de estudos concedida pelo então vereador Rogério Marinho. A bolsa, porém, era um cargo comissionado na Câmara dos Vereadores, local onde o “funcionário fantasma” admitiu que nunca desempenhou qualquer função.

Kátia Rejane Dantas Bezerra e Ricardo Linhares Rebouças também negaram em depoimento a condição de servidor público e que tenham recebido qualquer verba da Câmara Municipal.

Rogério Marinho diz ser “inexplicável” razão que levou servidores a negarem vínculo com a Câmara

A defesa do deputado federal Rogério Marinho questionou o Ministério Público sobre as acusações relacionadas a ele. Ele afirmou, em síntese, que “a simples indicação das iniciais "RM" ao lado dos nomes de servidores comissionados, não significa que eles tenham sido apadrinhados pore le”.

De acordo com o inquérito, Marinho também sustentou “ser inexplicável a razão que levou Kátia Rejane Dantas, Cláudia Carneiro Silveira, Lenilson da Costa e Ricardo Linhares a negar vínculos com a Câmara Municipal de Natal”.

Sobre Célia Maria Peixoto e Daniel Senra Ferreira, o deputado afirmou que os “trabalhavam na FECAM "em colaboração" e negou ser o proprietário da clínica particular, onde Angélica Gomes Maia afirmou que teria trabalhado.

No inquérito, os promotores afirmam que, “como o próprio parlamentar finda por reconhecer, os fatos merecem acurada investigação. Servidores lotados em seu gabinete negaram ao Ministério Público haver efetivamente laborado como assessores parlamentares. Dois deles (Kátia Rejane Dantas Bezerra e Ricardo Linhares Rebouça sequer sabiam que figuravam como servidores”.

Processo ainda não foi distribuído no TJRN

Publicado dia 10 de maio no Diário Oficial de Justiça do Supremo Tribunal Federal, o processo ainda não foi remetido para nenhuma das 12 varas criminais do Tribunal de Justiça do RN que têm competência para julgar crime de peculato.

A última movimentação dele data de 17 de maio, quando o ministro relator Dias Toffoli enviou à procuradoria geral da República para fins de intimação.

O inquérito 4484 é apenas um dos sete inquéritos que protocolados pela PGR contra Rogério Marinho. Os demais também pode descer para a primeira instância. No entanto, essa é uma prerrogativa particular de cada ministro do STF.

Em contato com a agência Saiba Mais, a assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal informou que alguns magistrados já declararam que vão manter no STF processos mais adiantados, em fase de conclusão.

Com a decisão do STF de restringir o foro privilegiado a deputados federais e senadores, podem retornar à instâncias inferiores aqueles processos cujos crimes foram cometidos antes dos mandatos em exercício.