OPINIÃO

​Por uma cultura da transparência

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Desde que entrou em vigor em 2012, a Lei de Acesso à Informação tem sido um instrumento fundamental para estabelecer uma prática mais transparente na gestão de recursos públicos em todo o Brasil. A criação da lei garantiu mais segurança a um direito constitucional de todo cidadão: ter acesso a dados públicos sem a necessidade de apresentar uma motivação.

Destinada a cobrir os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como também entidades privadas sem fins lucrativos que mantém convênio com o setor público, a LAI, como é popularmente conhecida, tem gerado importantes relatórios e revelado muita coisa antes obscura no manejo dos bens públicos.

Mas há alguns entraves que precisam ser resolvidos. Um dos principais é a regulamentação da lei pelos Poderes – recomendação feita na própria LAI. Regulamentar significa sistematizar no âmbito interno dos Poderes e entidades o atendimento às demandas do cidadão e o fornecimento dos dados. A lei é efetiva mesmo sem estar regulamentada, mas com este procedimento fica mais fácil para o cidadão comum saber qual o caminho correto a seguir quando desejar utilizá-la.

A maior barreira está nas prefeituras e Câmaras Municipais. No Brasil, a maioria dos governos estaduais, Assembleias Legislativas e Tribunais de Justiça já se adequaram à recomendação. Mas, nos municípios, é grande a quantidade de prefeituras e câmaras ainda irregulares.

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A regulamentação pode ser feita via decreto ou lei municipal, sendo esta última a proposta ideal. Para isso, é preciso que a Câmara aprove o projeto de lei, e o Executivo faça a sanção. Com a resistência já vista na maioria das cidades, somente uma pressão de entidades da sociedade civil pode mudar este cenário.

Para a disseminação de uma cultura da transparência no setor público faz-se necessário ao cidadão se perceber como sujeito ativo dentro da sociedade, capaz de promover mudanças e melhorias coletivas. O estímulo à ampliação da transparência em sua cidade é uma destas ações que cada um pode tomar como sua. Afinal, a cidade somos nós. Sendo assim, participemos dela nos apropriando de nossos direitos.

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Jornalista e Professor

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