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Projeto de Styvenson é considerado ‘cruel’ e ‘inconstitucional’ por especialistas

Castração química voluntária para condenados reincidentes por crime de estupros e importunação sexual. É isso que prevê o projeto de lei apresentado pelo senador Styvenson Valentim, do PODEMOS/RN e que está em tramitação no plenário do Senado Federal. A medida foi considerada inconstitucional e desrespeita os direitos humanos por advogados e especialistas da área.   

“O projeto tem vários problemas de caráter constitucional e até de direitos humanos, essa ideia de punições eternas, que impõe a perda de uma condição humana fere o compromisso universal com a dignidade”, avalia Mônica Sapucaia Machado, professora da Escola de Direito do Brasil, ao Estadão.

O projeto de lei 3127/2019, em tramitação no Senado Federal, prevê a possibilidade de concessão da liberdade condicional a condenados por crimes de estupros e importunação sexual que aceitarem o tratamento de castração química, medida que contraria os direitos humanos e garantias fundamentais previstos na constituição, que asseguram ao infrator da lei penal o respeito à sua integridade física e moral.

“Existe um erro crasso nesse projeto que é entender que a violência sexual se restringe ao ato sexual. O abuso sexual está relacionado aos atos forçosos sobre a dignidade sexual de outrem, podendo ser feitos das mais diversas formas. Liberar um agressor apenas porque ele aceitou perder a função do órgão sexual não protege ninguém, apenas desumaniza o agressor”, diz.

Essa não é a primeira vez que parlamentares apresentam projetos relacionados à castração química. O debate surgiu em 2002, com o projeto do então deputado Wigberto Tartuce, do extinto Partido do Povo Brasileiro, do Distrito Federal. Na época, o projeto foi repudiado pela comunidade jurídica, tendo sido também considerado flagrantemente inconstitucional. 

O criminalista João Paulo Martinelli questiona a eficácia do projeto e defende uma ampla discussão sobre o assunto. Também professor da Escola de Direito do Brasil, Martinelli argumenta: “É necessário debater se a medida proposta é eficaz para diminuir as causas dos crimes sexuais. Além disso, os crimes sexuais possuem também causas de ordem cultural, como a ideia machista de que a mulher é propriedade do homem”.

“A Constituição veda a instituição de sanção penal de caráter cruel”

No texto proposto em maio, o projeto argumenta que “não há uma medida alternativa penal igualmente eficaz à castração química”. “A pena de morte e a prisão perpétua não são permitidas em nosso sistema jurídico. Portanto, somos forçados a reconhecer que a medida atende ao critério da necessidade”, conclui.

O projeto de Styvenson, que é classificado como “cruel” pela criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, faz referência a países que adotaram essa prática, mas não explica como se deu o processo e se houve, de fato, eficácia na aplicação da pena. 

“A proposta ostenta contornos de imoderação e contraria o conceito de proporcionalidade. Também viola direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, que asseguram ao infrator da lei penal o respeito à sua integridade física e moral. A Constituição veda a instituição de sanção penal de caráter cruel”, afirma Abdouni.

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