A crise econômica do Rio Grande do Norte será descontada do salário dos servidores públicos e do patrimônio do Estado. Em linhas gerais, essa é a proposta do governo Robinson para reduzir os efeitos do caos financeiro estadual que começa a ser votada nesta quinta-feira (11) pela Assembleia Legislativa. Demissões, retirada de direitos, redução de salários e privatizações são itens do pacote de ajuste fiscal do Executivo.

O Governo convocou às pressas os 24 deputados estaduais para deliberar sobre 18 medidas emergenciais que, na prática, repassam para o funcionalismo estadual o ônus da crise. Até o momento, apenas dois deputados se posicionaram publicamente contra o pacote: Fernando Mineiro (PT) e Kelps Lima (Solidariedade). Ambos cobraram da atual gestão, entre outras ações, uma revisão na política de isenções fiscais pelo Estado e a redução no repasse para os demais Poderes.

Há 23 meses consecutivos recebendo os salários com atraso, os servidores podem ver ainda seus vencimentos reduzidos em 3% caso a proposta de reajuste na alíquota previdenciária de 11% para 14% seja aprovada pela Casa.

Servidores de várias categorias estão organizando uma manifestação em frente a Assembleia para pressionar os deputados a votarem contra as medidas. Alguns sindicatos têm ameaçado retaliar os parlamentares nas eleições de outubro caso as propostas contra os servidores sejam aprovadas.

O pacote de 18 medidas encaminhado pela atual gestão é a contrapartida do Executivo potiguar para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo Federal. A lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal foi sancionada em maio de 2017 pelo presidente Michel Temer e obriga os Estados a vender para a iniciativa privada empresas estatais, a aumentar impostos e a cortar gastos em troca de uma autorização, pelo Tesouro Nacional, para solicitar empréstimo junto a uma instituição financeira internacional. A aposta do Governo é o Banco Mundial, que já financia vários programas e ações no RN por meio do projeto Governo Cidadão (ex-RN Sustentável).

O Rio de Janeiro foi o primeiro Estado do país a aderir ao programa. Como compensação, instituiu o teto de gastos que limita as despesas públicas, reajustou a contribuição previdenciária dos servidores e anunciou a privatização da Cedae (órgão equivalente a Caern), entre outras medidas adotadas.

Além do aumento da contribuição para a Previdência, o plano Robinson também propõe a limitação dos gastos públicos por 20 anos e a privatização da Potigás. No pacote de contrapartidas ainda constam a demissão de servidores celetistas aposentados, de funcionários com acúmulo de cargos e dos servidores não concursados que foram admitidos antes da Constituição de 1988. O Governo também anunciou o corte nos cargos comissionados. Essa medida em específico, porém, é uma bravata, já que a soma dos salários desses funcionários representa apenas 0,8% da folha do funcionalismo.

Além da privatização da Potigas, o governo Robinson pretende vender o Centro de Convenções, o Centro de Turismo, a Ceasa e o prédio do DER.

Robinson faz mea-culpa e diz que poderia ter agido antes

O governador Robinson Faria usou as redes sociais para justificar o pacote de ajuste fiscal enviado para a Assembleia Legislativa que prevê demissões, retirada de direitos, redução salarial e privatizações. Durante 11 minutos, o chefe do Executivo listou as medidas que serão adotadas, já contando com a aprovação das 18 medidas pelos deputados estaduais, e fez uma mea-culpa ao afirmar que poderia ter agido antes, embora não tivesse enxergado o tamanho da crise nacional que estava por vir em 2015.

- Em 2015 ainda não existia a grave crise nacional, econômica e política. Tão forte que gerou o impeachment do presidente da República. Isso sem falar nos sete anos de seca. Havia expectativa do Fundo de Participação dos Estados (FPE), mas o que teve foi frustração de receita.

Numa jogada de marketing, o governador batizou o ajuste fiscal de RN Urgente. Além da crise nacional, o Governo elegeu como vilão o déficit previdenciário “que assim como a previdência nacional está hoje totalmente fora da nossa realidade financeira”, disse.

Apesar de afagar os demais Poderes com o discurso de parceria, Robinson mostrou que o orçamento dos “parceiros” cresceu muito mais do que o do Executivo. Nos últimos oito anos, enquanto o orçamento do Governo subiu 53%, a estimativa do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Procuradoria de Justiça e Defensoria Pública cresceu entre 90% e 150%.

Entre as medidas adotadas pelo Governo no pacote de ajuste também está a redução do número de secretarias. Aliás, a reforma administrativa elaborada no escopo do projeto Governança Inovadora, principal projeto de modernização da gestão pública realizado pela Seplan em parceria com o Instituto Publix, está na mesa do governador desde agosto de 2016 sem que Robinson o tenha efetivado na prática.

- Esse pacote de medidas é bastante amplo. Vamos enxugar o Estado e fazer a despesa caber dentro da receita. Vamos diminuir quantidade de secretarias, a quantidade de cargos e diminuir a folha. Vamos limitar os gastos do governo, além de reavaliar isenções fiscais e o sistema de arrecadação. Venderemos três ativos do Estado dos mais de cinco mil que temos. E também venderemos ações da Potigás.

No vídeo, o governador cobrou o mesmo espírito público dos demais Poderes e reafirmou que o funcionalismo terá que contribuir. Segundo ele, o estado ainda não faliu, mas está perto.

- Espero o mesmo espírito público de todos os poderes do RN. O funcionalismo público precisará dar a sua parcela de contribuição. O desequilíbrio não vem de hoje, foi agravado drasticamente pela crise nacional de três anos. Estou colocando toda a minha história da vida pública nem que para isso tenha que sacrificar minha imagem.

 Mineiro propõe dividir conta da crise com demais Poderes e empresários

Em reunião convocada pelo governador Robinson Faria com os 24 deputados estaduais na terça-feira (09) o deputado Fernando Mineiro (PT) entregou um documento ao governador Robinson Faria afirmando posicionamento contrário ao pacote das 18 medidas que a atual gestão encaminhou à Assembleia Legislativa. O petista sugeriu poupar os servidores e dividir a conta da crise entre os demais Poderes e empresários.

Uma das sugestões de Mineiro foi o combate mais incisivo à sonegação fiscal e a revisão da política de isenções fiscais do Estado. Para o parlamentar, o Governo precisa retirar o benefício das empresas que não cumprem sua função social e priorizar os pequenos e médios empresários.

- É preciso fazer um enfrentamento sério e firme à sonegação fiscal. Sugeri também a revisão e redefinição dos critérios dos repasses dos recursos para os demais poderes e órgãos, além de uma política de revisão das isenções fiscais priorizando o apoio ao pequeno, médio e micro pequeno empresário, retirando os benefícios das empresas que não cumprem com sua função social. Além disso, defendi instalação de teto salarial para todos os Poderes e a suspensão imediata do pagamento do consórcio da Arena das Dunas e a instalação de uma auditoria para analisar a dívida.

Para Fernando Mineiro, o governador precisar chamar a bancada federal novamente à responsabilidade e cobrar dos aliados do presidente Michel Temer um auxílio federal para o Rio Grande do Norte.

- Sugeri ao Governo que reconvoque a bancada federal que dá sustentação ao governo Temer e cobre dessa bancada que, junto com ele, exijam um auxilio, um apoio concreto do Governo Federal à sociedade do Rio Grande do Norte, que parem de defender seus interesses particulares e passem defender a sociedade. Estarei na Assembleia defendendo projetos de interesse da sociedade e não aqueles que jogam no colo do servidor a crise econômica.

Outro parlamentar que criticou o pacote de ajuste fiscal do Estado encaminhado pelo Governo foi o deputado estadual Kelps Lima (Podemos). Nas redes sociais, ele classificou como “covarde e elitista” o plano Robinson.

- O “pacote” tem 2 “alvos”: vender o patrimônio do Estado e colocar a conta no bolso dos servidores públicos. A ideia é colocar o servidor, com o aumento da alíquota, para pagar o rombo promovido pela velha classe política na Previdência Pública e vender alguns imóveis para fazer obras eleitoreiras na véspera da eleição. Robinson elegeu o servidor público como culpado pela crise e sua ideia é puní-lo.

Assim como o colega do PT, Kelps Lima também cobrou do Governo do Estado a divisão da conta da crise com os demais Poderes e empresários que recebem recursos públicos.

- Em nenhuma linha do pacote a elite do serviço público potiguar é chamada a dar sua parcela. Assembleia, Judiciário, MP e TCE não irão diminuir de tamanho, nem devolver suas sobras orçamentárias. Por fazer parte de um desses Poderes, posso dizer, sem medo, existe espaço, sim, para a redução orçamentária. Um teto salarial para estancar os super salários também não entrou na pauta. Um grande projeto de modernização e eficiência no serviço público sequer foi discutido, como se não existisse desperdício em nossa gestão. O Governador também não propôs uma auditoria nos programas de incentivos fiscais nas empresas do Estado, para separar o joio do trigo.

As 18 medidas de Robinson enviadas para a Assembleia Legislativa

a) Projeto de Lei Complementar que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, autoriza a criação de sua entidade gestora, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 050/2015-GE;

b)Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 118/2017-GE;

c)Proposta de Emenda Constitucional que “Acrescenta os arts. 32, 33, 34 e 35 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime Fiscal Especial pelo prazo de 20 (vinte) anos, e dá outras providências”, encaminhada através da Mensagem Governamental nº 119/2017-GE;

d)Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos, originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 159/2017-GE;

e) Projeto de Lei que “Autoriza a compensação do ônus financeiro da cessão de servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 172/2017-GE;

f)Projeto de Lei que “Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 176/2017-GE;

g)Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 177/2017-GE;

h)Projeto de Lei que “Veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores públicos para implantação posterior ao término do mandato do Governante”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 178/2018-GE;

i)Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar Estadual nº 614, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN) e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 179/2018-GE;

j)Projeto de Lei Complementar que “Altera a redação da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 182/2018-GE;

k)Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 183/2018-GE;

l)Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 184/2018-GE;

m)Projeto de Lei Complementar que “Altera a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 185/2018-GE;

n)Projeto de Lei que “Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a alienar ações representativas do capital social da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS)”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 186/2018-GE;

o)Proposta de Emenda Constitucional que “Altera o art. 29, § 4º, da Constituição do Estado”, encaminhada através da Mensagem Governamental nº 187/2018-GE;

p)Projeto de Lei que “Autoriza a compensação, nos respectivos duodécimos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, das verbas previdenciárias que especifica”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 188/2018-GE;

q)Projeto de Lei Complementar que “Extingue os adicionais por tempo de serviço, a qualquer título, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 189/2018-GE;

r)Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para alienação onerosa dos imóveis que especifica e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 190/2018-GE.