OPINIÃO

15 anos da Lei Maria da Penha, uma lei que pegou

A Lei Maria da Penha, sancionada em 07 de agosto de 2006 pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, é um instrumento jurídico que chegou com demora, mas chegou pra valer! Antes dessa Lei, a violência contra as mulheres cometida no âmbito das relações conjugais e familiares, era tratada como um problema privado.

Apesar da criação das Delegacias da Mulher em 1985, estas eram muito poucas diante da magnitude do problema da violência doméstica no Brasil e não havia formação adequada aos agentes policiais, nem instrumentos jurídicos que garantissem às mulheres a proteção necessária e os meios para recomeçar suas vidas após relacionamentos baseados no sentimento de posse, castigos e ameaças.

Neste ano de 2021, 15 anos após a promulgação da Lei 11.340/2006, podemos afirmar que a Lei “pegou”. Toda a sociedade tem conhecimento da existência de uma Lei de proteção às mulheres contra a violência doméstica, através da qual podem ser determinadas medidas protetivas, a fim de resguardar a sua integridade física, psicológica, a sua vida.

Com isso, ao longo dos anos, as instituições têm aprimorado os canais de acesso e encaminhamento das demandas, em uma rede intersetorial que em geral começa com a denúncia na Delegacia da Mulher, e passa pelo acolhimento em equipamentos públicos com ofertas de atendimentos psicossociais e suporte jurídico.

Visitei na semana passada o Centro de Referência Elizabeth Nasser, um desses equipamentos que oferece serviços especializados de atendimento à mulher e tem um potencial enorme de apoiar mudanças reais na vida daquelas que buscam ajuda estatal para dar um basta ao ciclo de violência nos relacionamentos. As portas do CREN, localizado na Av. Bernardo Vieira (prox. a SEMTAS), estão abertas para atendimentos gratuitos e humanizados, de segunda a sexta, seja pela via do encaminhamento a partir da Delegacia da Mulher ou mesmo primeiro atendimento.

No mundo ideal tudo isso funcionaria muito bem, mas na realidade, não basta existir uma lei ou um prédio público para atendimento de mulheres. Para que essa rede de proteção e acolhimento atinja seus objetivos com eficiência, são necessárias ações políticas conscientes dos gestores públicos, com destinação de orçamento, contratação de profissionais do serviço social, psicologia, direito, técnicos de apoio operacional e integração com serviços públicos de saúde, moradia, educação, assistência social e emprego.

Uma boa notícia é que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, as quais funcionam como principal canal de acesso às políticas de enfrentamento à violência machista, têm sido fortalecidas no Rio Grande do Norte, pelo governo de Fátima Bezerra, única governadora no Brasil.

No evento de adesão ao “Agosto Lilás”, a governadora anunciou a instalação de DEAMs em Assu, Macau, Nova Cruz e Pau dos Ferros, além da reativação da DEAM de Caicó. Faz diferença termos mulheres comprometidas com mudanças estruturais da sociedade ocupando espaços de poder, oferecendo ações concretas para a superação das opressões estruturais que assolam nossas vidas.

Temos a comemorar o aniversário da Lei Maria da Penha, mas temos muito mais a lutar para que todas as suas dimensões sejam implementadas, porque para vencermos o problema da violência doméstica, além da responsabilização jurídica dos agressores com o rigor necessário, é preciso acolher as mulheres com políticas públicas para que elas sejam finalmente livres!

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Aline Juliete de Abreu é advogada, Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Estudos Urbanos e Regionais (UFRN), feminista negra e ativista pelos direitos humanos