CIDADANIA

STJ suspende liminar que garantia reajuste de salário a vereadores de Natal

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu na última sexta-feira, 31, a liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que garantia o reajuste de salário a vereadores de Natal este ano. A decisão, assinada pelo presidente do STJ, o ministro Humberto Martins, atendeu um pedido do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e foi tomada “para evitar lesão grave à ordem e à economia públicas”.

Com isso, o aumento do salário dos vereadores, aprovado no plenário da Câmara, está suspenso até o entendimento final da Justiça. Outros benefícios aprovados pelos parlamentares, como o pagamento do terço de férias e o auxílio saúde, permaneceram em vigor e valem a partir deste mês de janeiro.

Na avaliação do ministro Humberto Martins, o aumento para os vereadores de Natal poderia gerar um efeito multiplicador em outros municípios e agravar a crise econômica causada pela Covid-19.​ Segundo um levantamento feito pelo portal G1, o reajuste faz com que os parlamentares de Natal tenham o maior salário de todas as capitais brasileiras.

O aumento foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2020, no fim da legislatura 2017-2020, e valeria para a legislatura seguinte, de 2021 a 2024. O novo valor seria de R$ 19.533,24 – ou seja, R$ 2,5 mil a mais do que o salário atual. Por causa da pandemia, a medida foi adiada para janeiro deste ano, mas agora está suspensa.

Primeiro, a suspensão foi determinada pelo TCE no dia 25 de novembro. O tribunal considerou que o reajuste é irregular porque a lei municipal teria sido editada após a data limite prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a lei, é proibido realizar aumento de despesas de pessoal nos seis meses anteriores ao final do mandato de uma legislatura.

Em resposta, a Câmara Municipal de Natal acionou a Justiça no dia 20 de dezembro e uma liminar do desembargador Claudio Santos suspendeu a decisão do TCE que impedia reajuste de salário.

Em nota, a Câmara afirmou que “a votação das matérias seguiu o que preceitua a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O projeto para auxílio-saúde aprovado está previsto para os servidores da Casa e foi uma adaptação à Camara de Natal dos mesmos projetos de lei já aprovados por instituições como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado”.

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