OPINIÃO

29 anos da Constituição de 1988

Ontem, a Constituição Federal Brasileira completou 29 anos. E a data praticamente passou despercebida. A “Constituição Cidadã”, como ficou conhecida, é o marco simbólico mais forte da retomada democrática do nosso país, que, de 1964 a 1985, viveu sob regime militar, que suprimiu as liberdades individuais e reprimiu, de forma brutal, qualquer manifestação contrária ao status quo vigente.

Naquele 5 de outubro de 1988, no Senado Federal, o presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, erguia um exemplar da nova Constituição e bradava: “Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia e da justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude, que isso se cumpra!”

De fato, a Constituição de 1988 é um marco na história brasileira. A partir dela, foram asseguradas liberdades individuais e políticas nunca antes usufruídas pelos brasileiros. Os direitos fundamentais receberam tratamento inédito, tanto no que concerne ao rol estabelecido, como também pelo destaque com que foi tratado, inserido logo após o preâmbulo e os princípios fundamentais da República, recebendo o status de cláusulas pétreas, o que resulta em vedação de qualquer iniciativa legislativa no sentido de suprimir ou reduzir tais garantias.

Além das garantias de direitos individuais e políticos amplos, a Constituição de 1988 se destaca pela forma como tratou os direitos sociais e trabalhistas, dedicando, pela primeira vez, espaço de destaque em uma Constituição brasileira. Foram reconhecidos como direitos sociais, dentre outros, as licenças paternidade e maternidade, terço de férias, extensão dos direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos, proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; garantia do direito de sindicalização, de greve, etc.

Em vários outros pontos a Constituição de 1988 inovou em favor do cidadão, como, por exemplo, em tema de meio ambiente, no estabelecimento de princípios para a Administração Pública, na ampla autonomia ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, na inserção de Título específico para a ordem social, dentre outros temas.

A Assembleia Nacional Constituinte que produziu a Constituição Federal de 1988 teve intensa participação popular. Os sindicatos, universidades, igrejas e outras entidades foram palcos de coletas de assinaturas para emendas populares, tudo era debatido e, ao final, através da correlação de forças possíveis, foi possível se produzir um documento que, se não era perfeito, era o possível e, de longe, o que mais protegeu e assegurou direitos relativos à cidadania na história deste país.

Passados 29 anos, boa parte da Constituição Federal foi modificada, inclusive a última emenda (EC 97), que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda obrigatória no rádio e na televisão, coincidentemente, foi promulgada ontem, justamente no dia em que a Constituição Brasileira completou 29 anos.

Não resta dúvida que a Constituição Federal de 1988 é a fiadora maior da estabilidade democrática que vivenciamos há 29 anos. É ela quem consegue manter de pé os direitos individuais e sociais frente aos constantes ataques de setores retrógrados, cada vez mais ousados, que nutrem especial aversão aos direitos sociais e às liberdades individuais.

Não custa lembrar, que o rompimento do estado constitucional resulta sempre em esvaimento das liberdades, individuais e políticas, e mitigação dos direitos sociais.

Assim, temos todos os motivos para celebrar o aniversário da Constituição Federal, e defender a legalidade sempre. Fazer isso é defender a democracia. Defender a liberdade.

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Promotor de Justiça