CIDADANIA, OPINIÃO

Intervenção federal x legalização das drogas

Leilane Assunção escreve às quintas-feiras, na agência Saiba Mais
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O que mais tem me assustado nesse debate sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro não são seus terríveis e esperados efeitos, a exemplo do aumento das violações de direitos dos cidadãos da periferia em todos os níveis, nem a obtusa aprovação popular que tal medida obteve. Afinal, uma sociedade que respeita e valoriza sua história lembraria o que foram intervenções militares na história do Brasil e jamais aplaudiria seu retorno. Apesar de tudo isso ser “assustável”, não é esse, volto a dizer, meu maior espanto.

Apesar de vários especialistas criticarem de forma contundente a medida, o que mais me assusta é ver, ao menos na imprensa tradicional, que a crítica da intervenção não coloca o “dedo na ferida” da questão e não diz o que tem que ser dito com todas as letras. O que vai resolver o problema da criminalidade (como nos lembra Durkheim, o problema da criminalidade é uma questão sociológica da mais alta complexidade e envolve muitas variáveis) total e completamente, não é intervenção federal e a militarização do cotidiano, pois isso é mais do mesmo e já está sendo feito.

O Governo Federal e do Rio apostaram nessa medida paliativa apenas “jogando pra a torcida”. Porém, o que vai de fato, senão resolver definitivamente, mas ao menos minimizar o imenso poder do narcotráfico, dos milicianos e do ‘Estado paralelo” que se tornou o mundo do crime (pelo seu nível de organização, abrangência, poder financeiro e mesmo eleitoral) é a legalização das drogas, não só da maconha, embora possamos começar por ela, mas de todas as drogas, em diferentes níveis de controle estatal e da sociedade, claro.

É milagre, Leilane? Qual a relação direta da legalização com a melhoria dos índices de violência? Vários, e em vários níveis.  Não é feitiçaria, é sociologia. Ao legalizar, as pessoas que usam drogas – um número cada vez maior de pessoas, totalmente funcionais e integradas à sociedade de maneira produtiva em 90% dos casos –  vão poder adquirir o produto do seu vício (sim, vício, qual o mal nisso?  Atire a primeira pedra quem não tem vícios na sociedade de consumo capitalista, desde café, chocolate ou doce em geral, passando pelo louvado e estimulado álcool e pelo perseguido mas ainda “legal” cigarro, até  o sexo e por ai vai…) de maneira legalizada, pagando impostos, gerando renda ao Estado e, paralelamente, não gerando renda para o crime organizado, para onde são praticamente empurrados com a legislação atual. É um pouco demais querer que pessoas que precisam dessas drogas (alguns até por questão de saúde vital) privem-se delas pelo simples desejo moral abstêmio da sociedade. Então elas buscarão suas drogas onde estiverem, sejam legais ou não. E ao fazer isso, involuntariamente, alimentam o crime organizado, fortalecendo sua renda.

Portanto, legalizar as drogas e colocá-los no âmbito do controle do Estado (supervisionado por diferentes grupos sociais através de mecanismos oficiais de controle e regulação) é um passo decisivo para retirar 90% ou mais de todo o financiamento ao crime organizado. Sem esse dinheiro, como comprar armas, mais drogas e corromper autoridades e intimidar moradores?

O Estado, por sua vez, pode usar esse dinheiro (hoje o comércio ilegal de drogas é a maior fonte geradora de riqueza do planeta) pode fortalecer seus meios  de ação sobre os bandidos de fato, equipando suas policias e presídios para receber os bandidos de verdade, como assassinos, estupradores, estelionatários, dentre outras categorias de crimes contra a vida e a sociedade. Porém, o que acontece, é que nossas prisões estão lotadas de jovens negros pobres das periferias (40% sequer julgados), presos em situação de uso ou comércio de pequenas quantidades de drogas.

Esses jovens, muitas vezes mulheres e LGBTS, são abordados numa calçada fumando um baseado numa pracinha com amigos, descobrindo sensações ou mesmo participando ativamente do comércio do tráfico, uma vez que sua situação socioeconômica assim o impele e o Estado que ameaça prendê-lo não se importa de onde ele vem, como ele vive e o que ele precisa fazer para prover seu sustento. Aí vem aquele papo de “esquerdista” falando sobre a necessidade da desmilitarização da Polícia Militar brasileira, polícia que deve ser treinada e capacitada para abordagens humanizadas sem armas letais, contribuindo para a paz pública e para o fundamental trabalho investigativo da Policia Civil que deve buscar os principais criminosos do narcotráfico brasileiro, aqueles dos helicópteros de 500kg de cocaína e tudo mais, e não o jovem, muitas vezes adolescente, negro, pego com um baseado.

As prisões ficarão desinchadas devido à mudança de legislação, que deve descriminalizar algo que é, na verdade, um hábito cultural, um desejo pessoal, um comércio tão legítimo quanto o de qualquer erva, vegetal, fruto ou produto industrial: consumir drogas, seja para fins medicinais, religiosos, recreativos, afinal, somente a pessoa que usa está apta a definir as fronteiras entre os distintos usos.  Sem a superlotação, haverá mais estrutura e dinheiro proporcionalmente para investir e também em termos absolutos, visto a nova e grande fonte de receita com o qual o Estado passaria a contar, caso legalizasse e consequentemente tributasse o  comércio de drogas, hoje ilegais.

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Esse dinheiro a mais, num país que tanto reclama de falta de verba e déficit das contas públicas, ajudaria a resolver os problemas orçamentários do Brasil e faria o Governo ter caixa para voltar a investir nas políticas públicas de diminuição da desigualdade: esporte, lazer, trabalho, moradia, educação, saúde que, efetivamente, no longo prazo e às vezes mesmo no médio e curto prazo, ajudam, decisivamente, a minimizar os problemas gerados pela criminalidade.

Os argumentos são tantos e tão contundentes a favor da legalização, seja pela literatura científica do tema, seja pelas experiências políticas muito bem sucedidas de legalização feitas agora até pelo nosso vizinho Uruguai, que mostram que se a sociedade se permitisse sair do campo moral no debate da legalização para o campo político-cientifico, a força dos argumentos certamente lhes convenceria de que a legalização não é apenas uma demanda das pessoas que  usam, mas de toda a sociedade, que sangra com os números de violência devido a essa fraudulenta, mentirosa e corrupta política de proibição das drogas.

Está na hora de dar “nomes aos bois”, como fez a escola de samba Paraíso do Tuiuti. A corrupção não é um monstro abstrato de histórias de terror da literatura. As histórias de terror são reais e os monstros tem forma humana mesmo, podem ser facilmente identificados e reconhecidos pelo tamanho da cara de pau e do cinismo, pelo seu imenso maquiavelismo e canalhice. Mas apesar de tudo, humanos como nós, mesmo que eles tenham esquecido esse pertencimento, o da família da humanidade, são monstros sim, sabem que essa política que aí está só  “enxuga gelo”, não resolve o problema e tem à disposição estudos  de pensadores e ativistas que já denunciaram centenas de vezes a farsa dessa política de drogas, que só está de pé porque serve aos interesses higienistas, racialistas e machistas de exclusão das populações consideradas indesejáveis: pobres, pretos, mulheres e LGBTS e negros de periferia. Diga não à guerra às drogas e diga sim à legalização. Viva a LANPUD, a RENCCA e a RENFA.

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Historiadora e Militante LGBT