A possibilidade de extinção do Fundeb e o impacto da redução dessa verba na educação básica dos municípios do RN.

A informação do comparativo com e sem Fundeb, de cada um dos 167 municípios do RN, é parte do esforço realizado pelo nosso mandato para mobilizar a sociedade quanto a importância da renovação do referido fundo e advertir a respeito do caos financeiro, na hipótese de sua extinção. Para tal, foi conferida a disponibilidade da verba carimbada da educação, por município, com e sem Fundeb, a partir da arrecadação anual   do fundo de 2019.

A vigência do atual Fundeb se encerra em dezembro deste ano, e em decorrência da importância da pauta a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa da qual sou presidente, tem priorizado a movimentação da agenda parlamentar com o debate sobre o FUNDEB, com mais recursos e constitucionalizado conforme tramitação da PEC 15/15, que propõe um novo Fundo, em discussão na Câmara, cuja construção culminou com uma versão pronta para ser votada nestes próximos dias conforme informação da relatora e compromisso anunciado pelo presidente da Câmara Federal.

No Rio Grande do Norte, a possibilidade de extinção do Fundeb causaria um impacto de redução de 850 milhões da verba carimbada à educação entre os 167 municípios. Esta apuração foi baseada nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Numa comparação com/sem Fundeb por redes de ensino, é possível constatar que a extinção do Fundo acarretaria um prejuízo na atual arrecadação de até 70%, para 165 dos 167 municípios potiguares.

A redução seria configurada no seguinte quadro:

✅ Em 29 municípios - redução entre 65 a 70%;

✅  Em 126 municípios - redução entre 40% e 65%;

✅  Em 10 municípios -   redução abaixo de 39%.

✅ Apenas os municípios de Guamaré (em razão do incremento da economia do petróleo) e Parazinho (devido às eólicas) estariam fora de redução, caso o Fundeb fosse extinto.

Esse levantamento comparativo de iniciativa do nosso mandato, que trabalha a hipótese da extinção do Fundeb, permite a análise das várias dimensões do colapso no financiamento da educação pública, sobretudo das redes municipais do RN. Nesse sentido convém alertar que em 136 redes de ensino as verbas carimbadas da educação seriam reduzidas de 50% a 70%, pois o incremento financeiro que os municípios atualmente dispõem se realiza em função da estratégia redistributiva e solidária que o Fundeb adota, e sua possível extinção inviabilizará a manutenção e desenvolvimento do ensino, ao comprometer, dentre outros aspectos, a qualidade do ensino e o processo de valorização   profissional iniciado em 2009, por meio da garantia da lei do Piso salarial ( Lei 11.738 / 2008).

Ao considerar que dos 167 municípios, em 98,80% desses (que corresponde a 165), há evidências de redução da verba carimbada da educação (quase totalidade por município) fato que ocasiona muita preocupação, pois os estudantes permanecem matriculados, obviamente, e que a educação é direito de todos e dever do Estado; enquanto os recursos financeiros seriam drasticamente reduzidos, pois atualmente o quantitativo de alunos matriculados é parâmetro e referência para distribuição do Fundeb, ameaçado de extinção. O impacto seria extremamente negativo nas condições de funcionamento das instituições de ensino e na qualidade da educação a ser ofertada.

Face ao exposto, é imprescindível perguntar: ocorrendo a extinção do Fundeb, como e quem vai prover a escola pública, sobretudo das redes municipais?

Nossas constatações e preocupações de perdas atribuídas com a possível extinção tem impactos impresumíveis, inclusive quanto à diminuição da movimentação financeira em âmbito municipal, tendo como exemplo a arrecadação anual do Fundeb em 2019 ser maior que o FPM em 20 municípios potiguares; sete destes geograficamente situados na região metropolitana de Natal, como Ceará Mirim, Extremoz, Macaíba, Monte Alegre, Parnamirim, São José de Mipibu e São Gonçalo do Amarante, acentuando-se aos fundamentos das preocupações aqui mencionadas. Nesse contexto, o caos se instalaria para além das condições de funcionamento das escolas e atingiria, também, a economia local.

Acrescidas as preocupações e constatações elencadas, convém destacar o vivenciado processo de pandemia e pós pandemia que aguardamos num futuro bem próximo, no qual necessitaremos de uma economia fortalecida, como uma das condições essenciais no processo de restabelecimento e incremento da qualidade da escola pública, para melhor atender seus estudantes com segurança sanitária e proteção à vida.

Frente as argumentações e comprovações fica evidenciado nosso compromisso com o combate de possíveis cenários que possam comprometer o sistema público de educação, a urgência e fortalecimento de nossa luta pela aprovação e constitucionalização do Fundeb com maior aporte financeiro por parte da União e com destinação de verbas exclusivamente para as escolas públicas.

#VOTAFUNDEB é pauta central nesse momento.