DEMOCRACIA

Álvaro Dias regulamenta uso comercial de área não edificante em Ponta Negra antes da votação do Plano Diretor

Em meio ao processo de discussão da revisão do Plano Diretor, a Prefeitura de Natal publicou um decreto regulamentando os usos para área não edificante de Ponta Negra que permite o seu uso comercial. No entanto, o Fórum Direito à Cidade alerta que o Decreto 12.160/2021 publicado na última sexta (29), e que tem caráter provisório, desrespeita o Plano Diretor atual.

O novo decreto estabelece que as ocupações não podem configurar construções definitivas com uso de material concreto, permitindo apenas instalações removíveis, de caráter temporário, que garantam a preservação dos aspectos cênico-paisagísticos nas nove quadras demarcadas e distribuídas ao longo da margem esquerda da avenida Roberto Freire. É o caso dos Food Trucks que funcionam nessa área.

Apesar da concordância com algumas ideias que orientam o conteúdo do decreto, para a professora do Departamento de Arquitetura da UFRN, Ruth Ataíde, do Fórum Direito à Cidade, a mesmas precisariam ser discutidas com a participação da sociedade. Segundo a professora, “o decreto já começa com um equívoco. Ele sugere que a área não está regulamentada e remete para uma situação provisória enquanto o Plano Diretor não for aprovado. Ocorre que já existe legislação no município que regulamenta a área“.

Além do Decreto 2.236/79, que instituiu esta área em Ponta Negra, a lei 3.607/1987 manteve as nove quadras como não edificante, obedecendo o Plano Diretor atual e a legislação específica que regulamenta a Zona Especial de Interesse Turístico 1 (ZET-1). Dessa forma, a professora alerta que qualquer alteração da área remete à uma alteração da lei. “E a prefeitura está alterando por decreto, dando a entender que não existe nada”, afirma.

Segundo Ruth, essa matéria não foi discutida no Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal (COMPLAN) da forma que está publicada, ignorando a obrigatoriedade da participação social nas regulamentações que envolvem matéria do Plano Diretor. Em 2019, o assunto foi levado ao debate no Conselho e apareceu nas oficinas do Plano Diretor através dos representantes dos Food Trucks. Os ocupantes daqueles terrenos para essa atividade estavam pressionando o município para fazer a regulamentação.

O Fórum Direito à Cidade informou que está analisando os problemas formais e de conteúdo do Decreto para fazer encaminhamentos quanto à questão.

 

Clique para ajudar a Agência Saiba Mais Clique para ajudar a Agência Saiba Mais
Artigo anteriorPróximo artigo

1 Comment

  1. esse coroné não tem qualquer compromisso com a população, ele serve aos interesses da industria imobiliária, o eleitorado que lhe confiou o cargo não quis enxergar o o óbvio e a cidade vai pagar um alto preço pela péssima escolha.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *