TRANSPARÊNCIA

Anistia de dívida milionária com BANDERN é imoralidade, avaliam auditores fiscais

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O projeto de lei que autoriza o poder Executivo a conceder descontos de até 95% para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos com os extintos BANDERN e BDRN é classificado como uma “imoralidade” pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte. A agência Saiba Mais teve acesso a uma análise elaborada por um grupo de auditores da entidade sobre o impacto das mensagens enviadas pelo Governo do Estado a Assembleia Legislativa. Um dos destaques do estudo é a mensagem 159/2017. No documento, os auditores afirmam que caso os deputados aprovem o projeto estarão regularizando imoralidades administrativo-financeiras de gestões passadas.

– É comumente falado que muitos empréstimos foram concedidos, à época, por tais instituições financeiras, de forma irregular, a políticos e grandes empresários, sendo este um dos motivos, inclusive, que as levou à insolvência e à liquidação pelo Banco Central. Aprovar tais renúncias sem sequer averiguar a situação destes empréstimos, principalmente os de maior valor, significa além de entregar quase que gratuitamente o patrimônio público a particulares que tinham influência na administração de então, também regularizar as imoralidades administrativo-financeiras de gestões anteriores.

Para os auditores fiscais do Estado, a possibilidade de prescrição das cobranças judiciais sobre as dívidas demonstra também que não há vontade política do Estado em reaver o débito.

– Demonstra claramente a ineficiência e/ou falta de vontade política do Estado em efetivamente fazer tais cobranças sem concessão das benesses previstas no projeto de lei.

A mensagem 159/2017 foi enviada em novembro de 2017 para a Assembleia, não tramitou em nenhuma comissão e semana passada foi incluída no pacote de ajuste fiscal do Governo. O projeto pegou de surpresa deputados da base governista, como Carlos Augusto (PSD), e de oposição, como Fernando Mineiro (PT). Apesar das divergências partidárias, ambos classificaram a iniciativa do Governo como “o maior escândalo da história do Rio Grande do Norte”. O relator da mensagem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Albert Dickson chegou a aprovar o projeto, mas recuou e pediu para analisar melhor diante das críticas do parlamentar petista. A expectativa é de que a mensagem 159 e outros projetos polêmicos que retiram direitos dos servidores sejam votados na próxima terça-feira (23).

Ao receber um pedido de Mineiro para agir preventivamente a fim de evitar a aprovação do projeto pela Assembleia, o presidente do Tribunal de Contas do Estado Gilberto Jales declarou que o projeto vai na contramão do que prega o pacote de ajuste fiscal, uma vez que renuncia a até 95% de uma receita. Isso em meio à maior crise econômica da história do Estado.

Em entrevista recente ao tributarista Aderson Barros, o auditor Arnaldo Fiúza considerou que se de um lado o pacote fiscal do Governo está impondo aos servidores públicos enormes perdas, por outro concede grandes benefícios aos bancos do antigo sistema financeiro do Estado.

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– Por trás disso há um quê de imoralidade administrativa. O BANDERN e o BDRN tinham um viés social e econômico, mas também eram utilizados como cabide de emprego e para conceder empréstimos a grandes empresários e políticos que não foram quitados, empréstimos com vinculação a imóveis privados de altos valores. O que esse projeto tenta possibilitar é que esses empresários e políticos possam regularizar os imóveis pagando praticamente o valor nominal da década de 80/90. Isso é uma imoralidade com a qual não podemos concordar.

Outro detalhe que chama a atenção na mensagem 159/2017 é a falta de dados sobre o montante devido e os nomes dos devedores. Informações que deveriam constar na Dívida Ativa do Estado, mas misteriosamente não estão. O auditor fiscal e tributarista Aderson Barros avalia que o Governo estimula a sonegação fiscal ao lançar programas de refinanciamento de dívidas.

– Essas pessoas não vão pagar nada para o Estado mesmo com o Estado precisando de dinheiro ? Isso é um crime. De certa forma é (um estímulo à sonegação) porque se criou um hábito de conduta de que “eu não pago e espero o ano político, quando o Governo cria esses programas de refinanciamento de dívidas e sou beneficiado”. Isso em detrimento daquele que está pagando corretamente. Acho que é desleal.

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Rafael Duarte
Jornalista e autor da biografia "O homem da Feiticeira: A história de Carlos Alexandre"