AO VIVO Revisão da Comissão Especial do Plano Diretor de Natal aponta inconstitucionalidades e pressão por votação rápida

Da Redação

22 de dezembro de 2021

4min

AO VIVO Revisão da Comissão Especial do Plano Diretor de Natal aponta inconstitucionalidades e pressão por votação rápida

O parecer elaborado pela Comissão Especial formada, exclusivamente, para a análise dos trabalhos relacionados ao Plano Diretor de Natal (PDN) abriu o dia de votação programado para esta quarta (22), na Câmara Municipal de Natal, último dia antes da votação final marcada para esta quinta (23).

O documento elaborado pela vereadora Divaneide Basílio (PT) aponta inconstitucionaliaddes, inconsistências técnicas e fragilidades na minuta do Plano Diretor de Natal enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal, como no caso do artigo 16, parágrafo 3º, que muda a base de cálculo do código tributário do município.

Entre os outros pontos levantados, o parecer aponta que: há um incentivo à ocupação da Via Costeira, que pode resultar em erosão da área; que as alterações feitas ao PDN pelo Executivo não consideram as observações feitas pelos moradores dos locais; que o novo modelo de macrozoneamento proposto faz parecer que a alteração é algo positivo que garante segurança jurídica e transparência, em contraponto ao parecer de Procuradoria Patrimonial, principalmente, quanto à implantação dos eixos estruturantes nas unidades territoriais sem indicação de melhorias materiais; que o Plano enviado pela Prefeitura de Natal também não aponta melhorias na questão da acessibilidade; não há especificação sobre quais itens fariam parte da mobilidade urbana da capital para que pudesse haver uma integração da região metropolitana de Natal; ressalta que se a cidade ainda não regulamentou as áreas de Proteção Ambiental (APA’s), não cabe ao Plano Diretor removê-las; e que o plebiscito sugerido pelo Executivo para as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS’s) colocado como avanço democrático, não cita que a flexibilização participativa por meio de decreto pode ser feita sem a participação dos moradores, o que contraria recomendações do Ministério Público.

Na avaliação exposta no parecer da Comissão Especial, o número excessivo de emendas é uma tentativa de alguns vereadores de corrigir as distorções feitas pelo Executivo ao Plano Diretor original e que a minuta enviada à Câmara está aquém do que deveria. Durante a apresentação do documento em plenário, Divaneide ainda ironizou uma frase do prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), que revelou a confiança na obediência cega que ele tem em sua bancada, que é maioria na Câmara, para a aprovação do Plano ao dizer que “a minoria barulhenta teria que aceitar a decisão da maioria”.

O parecer aponta, ainda, que a ampliação feita pelo Executivo de 121 para 261 artigos no PDN aponta que se trata de um novo documento e não apenas da revisão do Plano já existente e que o regime de urgência imposto para a votação é inadequado, sendo necessário um maior prazo para avaliação das modificações. Das 488 emendas, 280 eram consensuais e 168 não consensuais até o primeiro dia de votação (21). Dessas, 40 tinham sido retiradas e 285 emendas foram apreciadas.

A falta do parecer apresentado por Divaneide somente nesta quarta foi questionada por alguns parlamentares, já que o documento seria um contraponto ao relatório apresentado nesta terça pelo vereador Kléber Fernandes (PSDB), relator do Plano enviado pela Prefeitura de Natal.

O parecer da Comissão Especial deveria ter sido lido e aprovado pelos vereadores antes mesmo do início da votação iniciada nesta terça (21), já que havia um acordo para que o documento fosse concluído 24 horas depois do relatório apresentado por Kléber Fernandes, que só foi entregue às 9h da manhã desta terça, com os vereadores dando início à votação logo na sequência.

Na ocasião, apenas as vereadoras Divaneide Basílio (PT), Brisa Bracchi (PT), Ana Paula Araújo (PL), Robério Paulino (Psol) e Pedro Gorki (PCdoB) foram contra a inversão da ordem. Para dar celeridade ao processo de votação, a maioria dos parlamentares votou pelo início da votação, mesmo sem o parecer da Comissão Especial.