Aprovado no Senado, MP da liberdade econômica prevê aprovação de desmatamento
Natal, RN 29 de mar 2024

Aprovado no Senado, MP da liberdade econômica prevê aprovação de desmatamento

22 de agosto de 2019
Aprovado no Senado, MP da liberdade econômica prevê aprovação de desmatamento

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Aprovada pelo Senado nessa quarta-feira (21), a MP da liberdade econômica possui dispositivos que possibilitam a autorização de ações de desmatamento automático por empreendedores. Em julho, dados revelam que desmatamento na Amazônia aumentou 66%. Texto prevê que empresas tenham o direito de realizar essas ações caso órgãos do meio ambiente atrasem a emissão de licenças ambientais ou sejam desconsiderados pedidos de licença em desmatamentos de "baixo impacto".

As propostas no texto foram alertadas por deputados e especialistas que acompanham o assunto e estavam voltados, até agora, ao texto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que tramita na Câmara. A MP 881, chamada de "MP da Liberdade Econômica", que a rigor tem a missão de instituir a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, não vinha sendo acompanhada com detalhes sobre medidas para a área ambiental.

Dados revelados pelo instituto de pesquisa Imazon, em julho, apontam um crescimento de 66% no desmatamento na chamada Amazônia Legal, em comparação com o mesmo período no ano passado. O estudo mostra que, no mês, foi detectado o desmatamento de 1.287 km² na região - uma área que equivale à do município do Rio de Janeiro.

Aprovada no senado nessa quarta-feira (21), o artigo 3º da MP institui, por exemplo, a autorização de “desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica”.

Segundo o advogado e especialista na área ambiental, Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental (ISA), em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, esse dispositivo dispensa de licenciamento e de outros atos concessões ambientais, como autorização para supressão de vegetação (desmatamento) de toda e qualquer atividade econômica de baixo risco.

“Os impactos contra o meio ambiente presentes na medida são irreversíveis e de grandes proporções, além de ser flagrante a inconstitucionalidade da aprovação automática de atos ambientais, como a autorização de supressão de vegetação. Eventual aprovação da medida atentaria gravemente contra os anseios da sociedade brasileira pela preservação da Amazônia, hoje em chamas”, disse ao Estado.

O MP trata ainda da polêmica exclusão dos impactos indiretos dos processos de licenciamento ambiental. Esse é um dos principais itens que têm causado discussão com o projeto da Lei Geral do Licenciamento.

Pela regra, só seriam incluídos no processo de compensação ambiental aquelas regiões atingidas diretamente por um projeto. Na liberação de uma hidrelétrica, por exemplo, apenas os locais que tiveram suas áreas cobertas por um reservatório seriam incluídos no processo. Os demais municípios do entorno até podem sofrer com os impactos, mas não seriam contemplados com ações de mitigação dessas obras.

Na avaliação dos especialistas, trata-se de uma limitação inconstitucional que, além de contrariar a teoria e a prática do licenciamento no Brasil, tende a resultar em insegurança jurídica ao processo de licenciamento e a ampliar a judicialização.

Senadores retiraram trabalhos aos domingos e feriados

Durante a votação dessa quarta-feira, os senadores decidiram retirar da MP o trecho aprovado pela Câmara que permitia trabalho aos domingos e feriados. No entanto, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o tema será discutido posteriormente via projeto de lei.

A CLT prevê que o descanso "deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte", e a proposta aprovada pela Câmara previa o descanso "preferencialmente aos domingos", abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana.

Quando o Senado muda um projeto enviado pela Câmara, a proposta é submetida a uma nova votação pelos deputados.

No caso da MP da liberdade econômica, porém, os senadores consideraram o trecho sobre trabalho aos domingos como "matéria estranha". Com isso, o projeto seguirá para sanção sem ter de voltar à Câmara.

O texto altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e modifica as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.

*Com informações de O Estado de São Paulo e G1.

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