Arméli Brennand: “O Governo vai regulamentar a lei antiLGBTfobia”

De raízes argelina e inglesa, a promotora de justiça aposentada Arméli Brennand assume a partir da próxima terça-feira (2) a secretaria de Estado de Justiça e Cidadania no Rio Grande do Norte, proporcionalmente um dos estados mais violentos do país e que, pelo menos na última década, apareceu com frequência em relatórios que acusam o próprio Executivo de patrocinar violações dos Direitos Humanos, especialmente dentro dos presídios do Estado.

A pasta que ficará sob responsabilidade de Arméli Brennand é estratégica para um governo popular que afirma ter como focos a defesa dos Direitos Humanos.

Uma das ações já previstas pela futura secretária será a regulamentação da lei antiLGBTfobia no Estado. Criada em 2007 pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT), a lei 9.036 – RN sem LGBTfobia nunca entrou em vigor por falta de regulamentação do Executivo.

No Brasil, morre um LGBT a cada 19 horas. De 2007 a 2017, o número de homicídios contra LGBTs subiu 313%, saindo de 112 para 445 mortos.

Dados da ouvidoria dos Direitos Humanos do Governo Federal apontaram o Rio Grande do Norte como o 10º estado do país onde mais morreram LGBTs em 2017. Foram seis assassinatos por LGBTfobia e 48 denúncias feitas no disk 100.

Para Arméli Brennand, além de regulamentar a lei que existe há 11 anos, o Estado vai fortalecer o movimento por meio de políticas públicas voltadas para o segmento:

“É claro que teremos essa regulamentação no governo Fátima. Vamos buscar o apoio parlamentar e também construir, junto com o legislativo, propostas para fortalecer os segmentos. Fátima já disse que a marca do Governo será a participação popular para privilegiar e empoderar segmentos da população que sempre foram considerados invisíveis, que sempre tiveram suas vozes caladas. Traremos para a superfície questões que durante anos foram abafadas. Vamos levantar o tapete e tirar de lá populações que durante muito tempo o modelo oligárquico quis transformar em lixo social. Só teremos sucesso se empoderarmos e dermos protagonismo para esses segmentos”, afirmou.

Uma mudança no perfil da secretaria de Justiça e Cidadania já foi definido pela governadora eleita Fátima Bezerra. Uma das primeiras medidas já anunciadas será o envio para a Assembleia Legislativa de um projeto de lei que oficializa o desmembramento da Sejuc em duas pastas.

Nascerá dessa cisão a secretaria de Administração Penitenciária, uma demanda antiga do setor penitenciário; e uma pasta, ainda sem nome oficial, voltada para a defesa das minorias sociais e segmentada em setoriais de mulheres, pessoas com deficiência, igualdade racial, LGBTs e direitos humanos.

Com a ida do atual titular da Sejuc Mauro Albuquerque para a administração do sistema penitenciário do Ceará, Arméli Brennand vai concentrar todas as demandas até a ALRN aprovar a mudança.

Embora Albuquerque saia de cena, a equipe montada por ele na Sejuc continua no sistema, incluindo o adjunto Maiquel Mendes, que fica na retaguarda da pasta comandada por Arméli.

- “Só o secretario Mauro Albuquerque vai para o Ceará, os demais membros da equipe ficam no Governo”, disse a futura secretária.

Arméli Brennand acompanhou e coordenou toda a montagem do programa de governo ainda quando a então candidata Fátima Bezerra garimpou propostas em seminários realizados em Natal e pelo interior do Estado. Conquistada a eleição, passou a integrar também logo de início a equipe de transição, responsável pelo eixo de Segurança Pública.

A cisão da Sejuc em duas pastas foi idealizada antes da campanha e incluída no programa de governo. As duas pastas que nascerão do desmembramento terão como foco a criação de políticas públicas:

“A Sejuc deixará de existir para dar lugar à secretaria estadual de Administração Penitenciária, uma demanda da população e da área de sistema penitenciário. É necessário que tenhamos uma pasta que se dedique exclusivamente em pensar políticas públicas para a área de gestão penitenciária. Esse é o objetivo da criação da secretaria. E pela própria escola política e ideológica de onde vem a governadora, era bom que tivesse uma pasta voltada para a construção de políticas publicas na área de direitos humanos, pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTQi, igualdade racial, idosos, enfim, todas as politicas públicas numa interlocução com as demais áreas de políticas públicas, como saúde, educação, habitação, ação social, cultua, lazer”, conta.

A promotora de Justiça aposentada classifica como “arremedo de política pública para outros segmentos” o que a Sejuc fez até então em favor das minorias sociais. E diz que aposta no diálogo com os movimentos sociais para avançar na construção dessas políticas:

- O que queremos é construir políticas públicas para esses segmentos primando pela participação popular, discutindo com diversos coletivos de mulheres, de negros, de índios, populações ribeirinhas, precisamos privilegiar esses setores conforme as demandas de cada um deles. Incentivaremos a participação através de conselhos, a começar por buscar de espaço onde os conselhos possam ser instalados”, explicou.

Um dos principais desafios que Arméli Brennand terá pela frente na Sejuc é orçamentário. Com uma dívida estimada em R$ 2,6 bilhões herdada do governo Robinson, incluindo três folhas de pagamento atrasadas, a próxima gestão já definiu como prioridade número 1 o reequilíbrio das contas.

No orçamento da Sejuc aprovado para o próximo ano, a receita ordinária do tesouro estadual para a pasta é de aproximadamente R$ 119 milhões, que deverá ser dividida entre as demandas da administração penitenciária e urgências da futura pasta que priorizará as minorias sociais. Com a folha de pessoal estimada em R$ 107 milhões e o custeio previsto de R$ 8,6 milhões, sobrariam, em tese, R$ 3,4 milhões durante o ano para investimentos em ações e projetos, tanto nos presídios como nos setores ligados à defesa das minorias, uma soma mensal estimada de R$ 284 mil.

Arméli aposta em recursos extras para realizar os projetos:

- Teremos limitação orçamentária muito grande, grandes dificuldades. Por isso, buscaremos financiamento e recursos de convênios para programas e propostas com Ongs, coletivos que trabalham com políticas publicas... Mas nesse primeiro ano não será fácil”, prevê.

Em dezembro de 2017, o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência divulgou estudo que aponta que jovens negras tem oito vezes mais chances de serem assassinadas que a brancas no Rio Grande do Norte. Questionada sobre o tratamento que o Governo Fátima dará para o tema, a futura secretária reforça a necessidade de levar esse debate também para o interior do Estado.

- Precisamos interiorizar as políticas públicas voltadas para mulheres e negros. Precisamos levar essa discussão para o interior do Estado, de acordo com a peculiaridade de cada discussão. Para o Sertão do Rio Grande do Norte, para a região litorânea... políticas que possam empoderar esses segmentos a participarem da própria execução dessas políticas. Não é só questão de gênero. Tem que fazer interlocução da questão racial, da origem... precisamos conhecer a fundo os índices que temos de violência, de homicídio, por regiões e perfil das vítimas.

Outra iniciativa já definida é a criação de uma Ouvidoria na Sejuc para receber demandas e denúncias de violações aos Direitos Humanos.

- Vamos fortalecer a ouvidoria, que não existe e será muito importante para que a gente receba demandas. Será o caminho da resposta que receberemos da sociedade.

Segundo Arméli Brennand, o único estado governador por uma mulher no país também terá políticas públicas voltadas para as mulheres que vão além do combate à violência doméstica:

- Vamos apresentar propostas de interiorização. O Rio Grande do Norte carece de unidades de acolhimento para mulheres vítimas de violência. É preciso proteção e responsabilização da violência contra mulher. Segurança pública terá nosso apoio, é preciso aumentar o número de delegacias especializadas no Estado, mas sabendo que no início vamos enfrentar uma deficiência grande de recursos orçamentários e financeiros.

Questionada sobre o último relatório divulgado sobre tortura e violações de direitos humanos nos presídios, que aponta a prática de tortura dentro da penitenciária de Alcaçuz e do presídio Rogério Madruga Coutinho, Arméli afirmou que qualquer denúncia que chegar ao conhecimento dela será apurada:

- Se chegar ao ao nosso conhecimento, buscaremos soluções. O que tiver sob a égide da secretaria atual resolveremos e o que for responsabilidade de outros órgãos faremos o encaminhamento. Esse é o nosso dever e é isso que vamos fazer de fato. Não só com relação à tortura, mas a toda e qualquer tipo de violação. Embora desejamos trabalhar, sobremaneira, na prevenção e na construção de uma cultura de paz e de respeito aos direitos humanos.

Promotora de justiça com foco na defesa da infância e da juventude durante 22 anos de carreira, Arméli Brennand já enfrentou dilemas e debates. Um deles, recorrente, é sobre a redução da maioridade penal, de 18 para 16, que a Câmara Federal pretende voltar a discutir na próxima legislatura.

Com opinião definida sobre o tema, Arméli é contra o projeto:

- É uma política equivocada que se discute desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tinha dois anos. Os índices de criminalidade se elevam quando a desigualdade social se aprofunda. Se o Estado se ausenta, a criminalidade sobe. Quando o IDH sobe, os índices de criminalidade baixam. Mas eu pergunto: e o papel dos governos de realizar políticas públicas na promoção de políticas para a infância e da juventude ? E a rede de proteção à criança e ao adolescente que nunca foi implementada ? Reduzir a maioridade penal não vai mudar essa realidade se o Estado não agir.