DEMOCRACIA

Ativistas pedem que Governo desconsidere parecer que nega tombamento do hotel Reis Magos

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O Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico-cultural e da Cidadania (IAPHACC) entrou com um processo administrativo junto a secretaria de Estado da Educação para que o órgão desconsidere o parecer emitido pelo Conselho Estadual de Cultura negando o tombamento do hotel Reis Magos. A entidade afirma no processo que os estudos técnicos da UFRN e da UFPE não foram analisados no parecer apreciado pelo Conselho em tempo recorde.

O prazo para apreciação do processo administrativo depende da secretaria de Educação.

De acordo com o IAPHACC, o parecer emitido pelo Conselho Estadual de Cultura é de caráter apenas consultivo. Atualmente, o processo aguarda posicionamento do secretário da pasta, Getúlio Marques, a quem cabe decidir sobre o processo de tombamento.

O IAPHACC cobra que a decisão final seja feita a partir dos estudos técnicos, e não somente em cima do parecer emitido pelo Conselho Estadual de Cultura. A entidade também classifica como “desrespeitoso” o parecer por desconsiderar os documentos do processo que atestam a importância histórica e cultural do Hotel, como estudos feitos por especialistas da UFRN e da UFPE, além de análises técnicas que comprovam a necessidade e a capacidade do bem de receber o tombamento.

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O pedido para tombamento do Hotel Reis magos foi feito, em 2013, pelo IAPHACC em três instâncias: municipal, por meio da Funcarte; estadual, a partir da Fundação José Augusto (FJA); e federal, no Instituto do Patrimônio Histórico e Geográfico (Iphan).

A procuradora do Estado Marjorie Madruga explica que um bem pode ser tombado pelas três instâncias, por duas ou apenas uma.

“Como o Brasil é federativo, cada processo de tombamento é independente do outro, não guardando nenhuma relação de vínculo ou interdependência entre eles, visto que os três entes (Estado, União e Município) tem competência constitucional para proteger o patrimônio cultural e o meio ambiente (natural, construído e cultural)”, afirma.

No caso do Hotel Reis Magos, o parecer emitido pelo Iphan em que é negado o processo de tombamento levou em consideração a representação nacional que o bem possui. No processo, o instituto reconhece a importância do Hotel como um representante da arquitetura modernista do Rio Grande no Norte em nível regional, o que não justificaria o tombamento federal

Em nível municipal, o processo também recebeu indeferimento ao pedido pela preservação do patrimônio pela Funcarte. O Conselho Municipal de Cultura chegou, inclusive, a solicitar a demolição da estrutura, que ainda aguarda parecer do Estado sobre o destino que irá receber.

Segundo Marjorie, nessas duas instâncias, os processos possuem vícios do ponto de vista legal que são passíveis de recursos administrativos ou judicialização, como foi solicitado pelo IAPHACC.

A procuradora ainda afirma que as decisões do Iphan e da Funcarte “não se fundamentam nos documentos que instruem os autos, optando por ignorá-los, o que causa indignação, visto que o acesso à cultura é direito fundamental coletivo da sociedade e deveria ser tratado com o devido respeito e importância que tem”.

Em decisão anterior, a Procuradoria Geral do Estado foi favorável à preservação do Hotel a partir do entendimento da Constituição Federal onde é determinado ao poder público a necessidade de se proteger (por meio do inventário, do registro, do tombamento ou da desapropriação) o patrimônio histórico e cultural brasileiro.

Conforme explica Marjorie Madruga, qualquer decisão que seja diferente a essa fere o comando constitucional:

“Nos autos existem diversos pareceres técnicos que atestam o valor do Hotel Reis Magos como um significativo representante da arquitetura modernista brasileira e da história do desenvolvimento urbanístico e turístico da cidade e do Brasil, além dos pareceres da Fundação José Augusto e do estudo técnico de mais de 100 páginas feito pelo IPHAN/RN – que concluem no mesmo sentido“, finaliza.

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Pedro Torres
Pesquisador e jornalista com foco em direitos humanos, política e tecnologia baseado em Natal/RN. CONTATO: pedrohtorres@outlook.com

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