Cai segredo de justiça e advogado entra com habeas corpus para soltar auditora fiscal que denunciou suposta corrupção envolvendo juiz no RN
Natal, RN 29 de mar 2024

Cai segredo de justiça e advogado entra com habeas corpus para soltar auditora fiscal que denunciou suposta corrupção envolvendo juiz no RN

15 de abril de 2021
Cai segredo de justiça e advogado entra com habeas corpus para soltar auditora fiscal que denunciou suposta corrupção envolvendo juiz no RN

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A auditora fiscal Alyne Bautista, presa em casa, às 6 horas da manhã desta quarta (14), foi transferida nesta quinta (15) para o Complexo Penal João Chaves, onde divide a cela com outras três presas em um espaço maior do que aquele onde foi alojada inicialmente no CDP (Centro de Detenção Provisória) de Parnamirim. Alyne é autora de uma série de denúncias contra o juiz da 16ª Vara Criminal de Natal, Jarbas Bezerra, e contra a servidora do Tribunal Regional Eleitoral, Lígia Limeira. Os dois seriam sócios do Centro Brasileiro de Educação e Cidadania (Cebec), contratado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte para implantar o Programa Brasileiro de Educação Cidadã (PROBEC) na rede estadual de ensino. Para oferecer o serviço, a empresa da qual os servidores públicos constam como sócios, teria celebrado três contratos, sem licitação, no valor total de R$ 4 milhões: dois na gestão do ex-governador Robinson Faria (PSD) e um na atual gestão da governadora Fátima Bezerra (PT). Caberia ao Cebec fornecer cartilhas com a temática de cidadania e realizar a capacitação dos professores da rede pública.

Alyne Bautista, que é diabética e faz parte do grupo de risco para covid-19, foi presa sem que familiares ou o advogado, soubessem o motivo da detenção. Mas, com o fim do segredo de justiça que havia sido decretado, o advogado da auditora explicou que ela foi presa por ter falado sobre o caso em conversas de whatsapp.

Aline Bautista já tinha denunciado o juiz Jarbas Bezerra nas instituições superiores. Alguns processos começaram a ser instaurados em desfavor de Jarbas que, irritado, teria passado a abrir processos contra Alyne em diferentes esferas. A auditora divulgou as denúncias nas redes sociais por entender que o tema era de interesse público. Foi aí que surgiu o processo que resultou em sua prisão.

“Jarbas e Lígia ingressaram com uma ação na 3ª Vara com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência para que ela parasse de fazer as publicações. Alyne cumpriu a decisão, apesar de não concordar. Porém, ela passou a narrar casos de perseguição que vinha sofrendo em decorrência das denúncias. Uma conversa de whatsapp que teria chegado ao juiz Jarbas Bezerra foi utilizada como motivação para o pedido de prisão. Na interpretação dele, o diálogo que tem Alyne como uma das participantes, caracterizaria descumprimento da decisão da juíza da 3ª Vara e a delegada reportou Alyne criminalmente por desobediência”, detalha o advogado Joseph Araújo, advogado de Alyne Bautista.

Além de Joseph, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/ RN) e o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais também estranharam a prisão de Alyne Bautista.

“Foi uma prisão esdrúxula na minha opinião. Alyne é ré primária, tem residência fixa e emprego conhecido de todos”, comentou Dimitri Sinedino, advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ RN.

“Alyne é servidora, tem endereço fixo e não tem envolvimento com crime organizado ou qualquer outro processo com trânsito em julgado. Ela nunca foi condenada a nada!”, destacou Roberto Fontes, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, que vai visitar a auditora na manhã desta sexta (16).

Essa atitude do juiz Jarbas não é o comum. Se ele tem uma ação da 3ª Vara cível que previa a penalidade de multa, cabia a ele peticionar na vara de origem (3ª) e juntar o que ele acredita que seriam as provas para que a juíza da 3ª Vara aplicasse multa, que era a penalidade prevista. Ao invés disso, o juiz foi, mais uma vez, para a seara criminal. Ele já tinha tentado e o processo foi suspenso pelo juiz Raimundo Carlyle. Baseado nessa decisão cível, ele buscou, mais uma vez, a seara criminal. Como a intenção dele, acredito eu, não era o cumprimento da decisão, mas a prisão de Alyne, ele buscou a via mais complicada da prisão”, explica Joseph.

Um processo de 38 páginas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão do contrato do governo estadual com o Cebec por causa dos indícios de irregularidade na contratação, principalmente, por falta de licitação. A equipe da agência Saiba Mais entrou em contato com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que confirmou a existência de dois processos tramitando em sigilo contra o magistrado Jarbas Bezerra. Em um deles Alyne Bautista aparece como autora e no outro como parte interessada. Os dois processos estão sob relatoria da Corregedoria Geral de Justiça. O advogado de Alyne já entrou com pedido de habeas corpus na tarde desta quinta (15).

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