Câmara aprova PEC Emergencial com redução do valor de auxílio e congelamento de salário dos servidores

Em três dias de votações, os deputados federais fizeram a discussão da Proposta de Emenda Constitucional que abre espaço para a retomada do pagamento do auxílio emergencial e aprovaram um texto que prevê um valor total 15 vezes menor que a primeira etapa do pagamento. Com o debate sobre a controversa necessidade de uma PEC Emergencial para restabelecer o auxílio, a votação em segundo turno foi concluída no início da madrugada desta sexta-feira (12) com um placar de 366 votos a favor e 127 contra.

Da bancada federal do Rio Grande do Norte, apenas a deputada Natália Bonavides (PT) e Rafael Motta (PSB) foram contrários à proposta que prevê o congelamento do salário de servidores federais, estaduais e municipais, além de diminuir o valor do auxílio emergencial aos que estão em situação de vulnerabilidade social.

“Aumentar a fome quando a crise piora é a receita da direita”, afirmou a deputada Natália Bonavides após a conclusão da votação. Para a parlamentar, “o governo escolheu quem vai pagar a conta da crise”, citando o congelamento dos salários de servidores como “da enfermeira, que está arriscando a sua vida. Do coveiro, que está enterrando esses milhares de corpos. Dos policiais, que estão ajudando a garantir as medidas sanitárias”.

Os deputados General Girão (PSL), Benes Leocádio (Republicanos), Carla Dickson (Pros), Beto Rosado (PP), João Maia (PL) e Walter Alves (MDB) votaram favoráveis à proposta que reduz o valor para o auxílio emergencial para garantia de bens de necessidade básica.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, do Progressistas, uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado.

Para conseguir aprovar o texto principal da PEC, a equipe econômica concordou em renunciar ao trecho que impediria progressões e promoções de servidores e agentes públicos, permitindo que, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública, os servidores preservem esses direitos.

A PEC prevê medidas de controle das contas públicas. Caso os gastos correntes cheguem a 95% das receitas, União, estados, Distrito Federal e municípios ficam proibidos de aumentar salários e de contratar novos servidores.

O Rio Grande do Norte está entre os três estados da Federação que atingiu esse limite, com 95,7%. Além dele, o Rio Grande do Sul (98,27%) e Minas Gerais (96,9%).

Em relação ao texto original, destaque do PDT aprovado em primeiro turno retirou toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Dessa forma, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções. A criação de novos fundos será proibida se seus gastos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias.