A comissão da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou na manhã desta terça-feira (8) parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta da maconha. A reunião contou com dois deputados federais potiguares, Rafael Motta (PSB-RN) e Natália Bonavides (PT-RN), ambos a favor da legalização.

Criada em 2019, a comissão especial realizou até hoje 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao texto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado. Em razão do caráter conclusivo, o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

O texto-base recebeu 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate favorável coube ao relator, conforme determina o Regimento Interno da Câmara.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), celebrou o resultado.

“Agradeço o trabalho de todos e o debate qualificado, colocamos o Brasil na fronteira científica e médica pelo bem-estar das pessoas”.

Rafael Motta criticou o negacionismo do governo federal e seus apoiadores:

“O que o governo tem contra a ciência? Até hoje eu não entendo quais são os argumentos que o governo tem contra a ciência, porque pra defender cloroquina, sem nenhum tipo de comprovação científica, são os primeiros. Para serem contra o isolamento social, são os primeiros; mas quando chegam aqui não sabem se colocar no lugar do próximo e dar dignidade a quem merece tratamento de respeito e humanizado”, questionou.

“Não podemos deixar a mentira tomar conta dessa comissão. É um projeto que vai salvar vidas e é necessário para a saúde pública do nosso país”, declarou Natália Bonavides, ao votar em nome do partido à favor da medida.

Saiba Mais: 23 famílias plantam legalmente cannabis no Rio Grande do Norte

Parecer aprovado

O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais) – o que não resolve completamente a questão do acesso aos pacientes. A legislação atual permite a venda em farmácias do remédio, mas ele custa em média R$ 2.500.

Com a nova proposta não há previsão para o cultivo individual e continuam proibidos cigarros, chás e outros derivados da planta. Um dos oito destaques apresentados pretendia liberar o cultivo a famílias que precisam do remédio. A autora foi a deputada Natália, elogiada pelo presidente da comissão, que se referiu à parlamentar do RN como “uma voz que sempre nos trouxe muita contribuição”, mas orientou pela rejeição, porque alterava substancialmente a pauta. Nenhum dos destaques prosperou.

No parecer final, houve ajustes após debates no colegiado e em comissão geral realizada em 26 de maio. A partir de emenda da deputada Talíria Petrone (PSol-RJ), o relator incluiu linha de crédito destinada a associações de pacientes que fabricam medicamentos, para que possam se ajustar às exigências da futura lei.

A versão original de Fábio Mitidieri liberava a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa ao alterar a Lei Antidrogas. “Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos.”

A Lei Antidrogas proíbe hoje em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no país.

A erva apresenta resultados no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas e câncer. Familiares relatam que os medicamentos reduzem a frequência de convulsões em crianças de dezenas de eventos por dia para um ou dois por semana.

Delta 9

Nesta semana está sendo realizada a sexta edição do Delta 9, fórum considerado um dos maiores sobre cannabis no Brasil. O evento online está marcado para os dias 7, 8 e 9, recebendo palestras de especialistas brasileiros e internacionais, inclusive com mesa sobre regulamentação. A organização é da ONG Reconstruir, do Rio Grande do Norte. Informações: delta9brasil.com.

Com informações da Agência Câmara de Notícias