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Comunicação do Governo pode levar Robinson a responder por improbidade

A Assessoria de Comunicação do Governo do RN está tão engajada no projeto de reeleição do governador Robinson Faria que vem passando por cima de um princípio básico da Administração Pública: o princípio da impessoalidade.

Há alguns meses, as obras e projetos do Governo deixaram de ser uma ação do poder Executivo e viraram praticamente um favor de Robinson ao povo do Rio Grande do Norte.

Todos os releases (textos com informações enviados à imprensa) enfatizam, em primeiro lugar, o nome de Robinson Faria. É o governador quem faz, e não o Governo.

O último deles, enviado sábado (19), é uma pérola:

“Governador garante obras de infraestrutura e habitação para Areia Branca e região”

A mudança, estratégica, começou quando o governador trocou a jornalista Juliska Azevedo pelo publicitário Pedro Rattis, proprietário da agência Ratts Ratis. 

A Assecom, aliás, virou praticamente uma agência de publicidade.  

O problema é que, ao trocar o Governo pelo governador, a Assecom pode levar o Chefe a responder pelo crime de improbidade administrativa.

O artigo 37 da Constituição Federal afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Já a lei de improbidade administrativa destaca que a violação a qualquer desses princípios acarreta ato de improbidade administrativa, seja por ato do servidor público ou do agente político, como previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, sendo certo, ainda, que, ocorrendo prejuízo ao erário público, haverá também a aplicação conjunta do disposto no artigo 10 da mesma Lei.

Pelo menos por enquanto, o Ministério Público faz vista grossa.

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Rafael Duarte
Jornalista e autor da biografia "O homem da Feiticeira: A história de Carlos Alexandre"

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