Conselho Regional de Serviço Social do RN classifica como “retrocesso” substituição do Bolsa Família
Depois de analisar a Medida Provisória (MP) 1.061/2021, que substitui o programa social “Bolsa Família” pelo “Auxílio Brasil” e institui o Programa Alimenta Brasil, a direção do Conselho Regional de Serviço Social do RN (CRESS-RN) avaliou a mudança como um retrocesso que vai atingir, principalmente, a população que mais precisa desses serviços.
"Embora não seja um programa que altere a desigualdade social do país, o Bolsa Família conseguiu bons resultados na redução da fome e da extrema pobreza. A alteração de forma autoritária é, por si só, um enorme retrocesso, que remonta a antigas estratégias de uso da Assistência para fins eleitoreiros", denuncia a conselheira Ana Carolina Ros.
A Medida Provisória 1.061/2021, que substitui o programa foi publicada no Diário Oficial da União dessa última terça (10). Para a direção do CRESS-RN, as alterações representam um ataque às conquistas históricas da classe trabalhadora do país, como a Política de Assistência Social. Até o momento, o programa não traz a definição dos valores que serão investidos, além disso, a concessão do benefício foi fragmentada em, pelo menos, três modalidades: primeira infância, famílias com jovens de até 21 anos e auxílio para a superação da extrema pobreza.
"Há uma evidente fragmentação do benefício com a criação de vários programas que irão alterar os valores recebidos e cujos critérios de acesso e duração são extremamente confusos, o que remete a uma prática comum da atual gestão federal, de escamotear informações para dificultar o acesso", lamenta a assistente social.
Além da falta de transparência e participação social, já que o texto da MP não foi divulgado e nem discutido com a população ou trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o projeto também não traz as fontes de recursos e não explicita de forma objetiva os critérios de acesso.
Outro ponto preocupante apontado pela conselheira Ana Carolina Ros, é o trecho que estabelece a opção descrita como "Microcrédito” que poderá comprometer até 30% do valor do benefício recebido pelas famílias.
“A cobrança de juros beneficiará de fato os bancos e o capital financeiro", critica.
Meritocracia
A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN) já tinha demonstrado preocupação, essa semana, com o critério da “meritocracia” para concessão de bolsas, como no caso do auxílio para uniforme esportivo e bolsas de pesquisa.
“A meritocracia é um critério em várias modalidades. Quando falamos no direito à renda, ela existe para que o ser humano e a família possa se desenvolver, superar as situações de carência e desigualdade em que se encontra. O Bolsa Família, por exemplo, serve para isso. Mas, na hora em que para ter direito a uma renda você precisa provar que merece, essa renda só vai chegar para alguns. Temos um acesso muito desigual à educação, saúde, alimentação e ao trabalho. Exigir bom desempenho para ter acesso é muito injusto. Você não repara o dano! Tem muita interrogação e preocupação nesse projeto”, criticou Iris Oliveira, titular da Sethas-RN.
O critério também é visto com preocupação pela conselheira Ana Carolina Ros.
“A previsão de ‘incentivo ao esforço individual’ mostra o caráter capacitista do programa, que desconsidera as desigualdades e questões estruturais da formação sócio histórica brasileira. Além disso, a utilização da tecnologia da informação como meio prioritário de identificação dos beneficiários é também excludente, desconsiderando as condições de acesso ao meio virtual”, aponta.
Pelo novo programa elaborado pela equipe de Bolsonaro, só terá acesso ao Auxílio Esporte, por exemplo, o estudante que se destacar em jogos oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros. Ser bom no seu estado ou cidade, não será suficiente. Nessa lógica, o benefício não vai garantir condições de desenvolvimento menos desiguais, muitos menos acesso ao esporte, saúde ou educação.
Além do Auxílio Esporte, o critério é o mesmo para concessão de bolsas de estudo, para trabalhadores rurais e urbanos. No caso das bolsas de pesquisa, para ter acesso a uma, o estudante terá que ser destaque em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional. Além disso, outra ponto que chama atenção no novo programa assistencial, é a exigência de comprovação de vínculo com emprego formal para ter acesso a algum auxílio, diante de uma realidade avassaladora onde mais da metade dos trabalhadores brasileiros estão no mercado de trabalho informal. A medida prejudica, principalmente, aqueles com menores salários e que deveriam ter acesso ao benefício.