Damares anula reparações feitas pelo Estado a 156 perseguidos pelo regime militar
Natal, RN 29 de mar 2024

Damares anula reparações feitas pelo Estado a 156 perseguidos pelo regime militar

11 de março de 2021
Damares anula reparações feitas pelo Estado a 156 perseguidos pelo regime militar

Ajude o Portal Saiba Mais a continuar produzindo jornalismo independente! Apoie com qualquer valor e faça parte dessa iniciativa.

Quero Apoiar

O Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos anulou o reconhecimento feito pela Comissão de Anistia sobre a violação a direitos humanos cometida por agentes do Estado durante a ditadura militar no Brasil. Portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 9, extinguiram o status de anistiado político concedido a 156 pessoas. Assinada pela ministra Damares Alves, a decisão vale a partir da data de publicação.

Mesmo depois de terem comprovada a perseguição política por órgãos do Estado por uma comissão composta por conselheiros de diversas áreas de atuação, essas pessoas tiveram o processo revisado e cancelado com a justificativa agora de que não foi devidamente comprovada a “existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo”.

A decisão chama atenção por representar um revisionismo histórico. Muito além da dimensão individual de reconhecer a cada requerente sua condição de anistiado político e o direito às reparações morais e econômicas, o trabalho da Comissão de Anistia cumpre a função pública de aprofundar o processo democrático brasileiro a partir da busca de valores próprios da Justiça de Transição: o direito à reparação, à memória e à verdade. Suas ações estão inseridas em um contexto de políticas do Estado brasileiro, estruturadas no eixo Direito à Memória e à Verdade do Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009.

Desde 2018, com a chegada ao Palácio do Planalto de Jair Bolsonaro, o primeiro Presidente da República após a redemocratização que é abertamente simpático ao regime militar, as políticas relacionadas ao direito à memória, verdade e justiça vêm sofrendo modificações. A primeira delas foi a transferência da gestão da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, chefiado por Damares Alves.

Houve também uma mudança na composição da Comissão, com a ampliação de 20 para 27 membros. Para presidir o órgão, Bolsonaro indicou um amigo que trabalhou com o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente. O advogado era um crítico da Comissão e um dos autores do pedido de suspensão do pagamento da pensão aos familiares do ex-militar Carlos Lamarca, que lutou contra o regime militar.

Comissão de Anistia

A Comissão de Anistia foi instalada no Ministério da Justiça no dia 28 de agosto de 2001. Criada pela Medida Provisória n.º 2.151, posteriormente convertida na Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, ela tem por finalidade examinar e apreciar os requerimentos de anistia, emitindo parecer destinado a subsidiar o Ministro de Estado da Justiça na decisão acerca da concessão de Anistia Política. O regime da anistia política abrange aqueles atingidos por atos de exceção por motivação exclusivamente política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

O estabelecimento desse órgão tornou efetivo o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que dispõe que será "... concedida anistia política aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data de promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção...".

As mais quentes do dia

Apoiar Saiba Mais

Pra quem deseja ajudar a fortalecer o debate público

QR Code

Ajude-nos a continuar produzindo jornalismo independente! Apoie com qualquer valor e faça parte dessa iniciativa.

Quero Apoiar

Este site utiliza cookies e solicita seus dados pessoais para melhorar sua experiência de navegação.