CIDADANIA

Deputado apresenta projeto de lei que proíbe nomeação de condenados por injúria racial para cargos comissionados no RN

Um projeto apresentado à Assembleia Legislativa do Rio Grande pretende barrar a nomeação para cargos comissionados a pessoas que tenham sido condenadas por crime de injúria racial. A proposta é do petista Francisco de Assis Medeiros, conhecido como Francisco do PT, e foi lançada para apreciação no último dia 24.

Cargos comissionados são ocupações no serviço público em que os profissionais são nomeados por autoridade. Ou seja, sem a necessidade de serem aprovados em concurso público. São também funções ocupadas em caráter transitório, mas podem salários vantajosos e uma série de benefícios aos nomeados.

A proposta do deputado, impossibilita que aqueles condenados pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, possam assumir essas posições no Rio Grande do Norte. A legislação citada trata sobre os crimes resultantes de  discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

Segundo o deputado, a medida é uma forma de combater o racismo estrutural. “As estatísticas, informações, dados sobre empregos e salários, mortes, violências das mais diversas sofridas, ocupação de cargos públicos e eletivos, tudo isso corrobora com a tese do racismo estrutural”, justifica.

Francisco ainda busca fundamento no Artigo 3º da Constituição Federal que trata sobre a redução das desigualdades sociais e regionais a partir da promoção do bem estar e do combate a diversas formas de discriminação.

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