CIDADANIA

Desmilitarização sugerida em Conferência de 2020 já tinha sido aprovada em 2009

Ainda na I Conferência Conferência Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, em 2009, a pauta da desmilitarização da polícia já tinha sido discutida e aprovada pelos participantes. Foram mais de 500 mil pessoas interessadas em discutir a segurança pública, já que o debate realizado no RN fazia parte da etapa nacional do encontro. Onze anos depois, pouca coisa mudou na estrutura das polícias, na II Conferência Conferência Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, realizada entre os dias 16 e 18 de setembro, 1.600 representantes dos diversos setores da sociedade civil se reuniram virtualmente e aprovaram 98 propostas. A primeira delas, mais uma vez, foi a desmilitarização das polícias.

As discussões de 2009 serviram de base para a elaboração de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) em 2013. Mas o projeto, assim como muitos outros que abordam o mesmo tema, nunca saiu das gavetas do Senado Federal. Até hoje, a PEC 51/2013 está arquivada e nunca entrou em votação. Além de falta sensibilidade parlamentar para assumir a pauta levantada pela própria população, o contexto político também explica a demora em discutir o assunto.

A correlação de forças foi o grande motivo. De um lado temos parlamentares que buscavam mudança no sistema de segurança com medidas mais estruturantes, e de outro tem o lobby de setores que entendem que segurança pública se resume a incremento de poder bélico e teme mudanças. Então, tudo que diz respeito a mudanças na segurança pública, exige um esforço maior de pressão política”, analisa Gesaias Ciriaco do Nascimento, Secretário do Gabinete de Gestão Integrada do Estado.

Carreira única

Outra proposta aprovada durante a II Conferência Conferência Estadual de Segurança Pública e Defesa Social realizada neste último final de semana foi a criação de uma carreira única dentro da polícia.

Um jovem que passa em um concurso aos 17 anos, pode entrar como oficial e mandar num policial com mais de 30 anos de serviço, como um subtenente. Seria uma forma de garantir uma carreira mais justa, mais meritocrática e com uma chefia mais experiente. Isso só existe nas instituições de segurança pública, é a mesma função com duas formas de ingresso: uma como praça e outra como oficial. A mesma coisa acontece com a polícia civil, por mais que um agente se destaque, ele jamais será delegado. Assim como um praça da PM que se empenhe, jamais será um oficial dentro da carreira”, detalha Dalchem Viana, que faz parte da Subcomissão Técnica de Elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública do RN.

 

Fotos: Assessoria de Comunicação/ Gabinete da Vice-Governadoria

A polícia que mais mata e mais morre

Ao contrário do que muita gente pensa, desmilitarizar a polícia não quer dizer desarmá-la. A proposta é desvinculá-la do exército e torná-la uma instituição civil, mais próxima à população.

Um modelo que pode servir de exemplo é a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que é desmilitarizada. Isso não significa desarmar, deixar de usar farda ou fazer os patrulhamentos ostensivos. É simplesmente desvincular a polícia das Forças Armadas, dos regulamentos militarizados e trazê-la para mais perto da população”, explica Dalchem Viana, que também ressalta a necessidade de mudança na estrutura das polícias como forma de diminuir os atuais índices de violência nas periferias de todo o país e evitar o surgimento de milícias em outros estados.

As instituições militares remontam à época do império. No brasão da polícia do Rio de Janeiro, por exemplo, ainda tem o brasão do Império. É algo que não condiz com a realidade, com uma constituição civil, cidadã. Desde 1988, as polícias deveriam ter sido adequada, no entanto, a PM se manteve nos moldes da época da ditadura, ela se afasta do policiamento preventivo e se aproxima do repressivo. É interessante desmilitarizar para que a população se veja na polícia. Além disso, o policial hoje não tem direitos políticos completos. Ele não pode se candidatar e se for eleito, vai direto para a reserva, não tem direito à liberdade de expressão plena porque os regulamentos são muito duros. Isso se reflete nas abordagens policiais, afasta o operador da segurança pública da sociedade, da sua cidadania, em suma, ele é desumanizado. A lógica de uma polícia militarizada tem um outro viés que é, também, de guerra. Prevê a ideia de um inimigo a ser combatido e, muitas vezes, por falta de formação, os operadores de segurança pública entendem que os inimigos sempre estão na periferia e que lá seria um campo de batalha. A militarização serve para legitimar a ideia do ‘matar ou morrer’. Não por acaso nós temos a polícia que mais mata e a que mais morre. Porque as estruturas de segurança obedecem uma lógica de guerra, que legitima arbítrios e mortes, o que é muito ruim para a população, sobretudo, porque se há essa legitimação em tribunais de rua, a população legitima também que esses operadores poupem a vida de quem desejarem. Isso traz uma nova situação que são as milícias. Não por acaso as milícias são constituídas, basicamente, por policiais e bombeiros militares”, resume Dalchem.

 

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