Dez municípios potiguares encaminham decreto de calamidade à AL devido ao coronavírus

Até o início da tarde desta sexta-feira (3), dez municípios do Rio Grande do Norte encaminharam decreto de calamidade à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. As medidas foram tomados devido à pandemia da Covid-19. Na lista, os municípios de Apodi, Serra Caiada, Ceará-Mirim, Extremoz, Felipe Guerra, São Rafael, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Serra do Mel e Doutor Severiano.

A decretação permite que os municípios tenham flexibilidade na prestação de contas e limites contábeis e fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Plenário do Legislativo Potiguar deve apreciar nas próximas sessões os projetos de Decretos Legislativos referentes aos municípios por meio de sessão legislativa remota, através do Sistema de Deliberação Remota (SDR). As sessões à distância terão início na próxima terça-feira (7). Após essa etapa, a Assembleia elabora o decreto e publica no Diário Oficial Eletrônico.

O Governo do Estado decretou o estado de calamidade pública no RN em 20 de março, baseado no artigo 65 da Lei Complementar Federal, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.