Divisão de recursos do pré-sal com Estados e municípios é aprovada no Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto.

A PEC tem a ver com a cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010), procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.

Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

Pelos cálculos apresentados pelo relator da PEC Cid Gomes (PDT/CE), o Rio Grande do Norte ficaria com R$ 729 milhões desse montante, distribuídos entre Estado (R$ 457,5 milhões) e municípios (R$ 261,8 milhões).

O senador Jean-Paul Prates (PT/RN) defende a garantia das remunerações devidas pelas reservas exploradas:

“Na minha avaliação, o Pré-sal continua sendo um ativo estratégico do Estado brasileiro que deve ser explorado prioritariamente pela sua empresa estatal de petróleo: a Petrobras. No entanto, dada a situação excepcional que vivemos hoje, onde além de não termos maioria ou governo para definir isso e diante do estado de calamidade que alguns estados e cidades têm vivido, penso que ao menos excepcionalmente uma pequena parte deste ativo estratégico pode ser negociado, desde que incluídas as devidas salvaguardas e garantidas as remunerações devidas pelas reservas exploradas. É para tais emergências que se pode, eventual é muito excepcionalmente, lançar mão de um ativo estratégico, estruturante mesmo”, disse.

O parlamentar explica que a cessão Onerosa foi uma exceção regulatória concebida no governo do ex-presidente Lula para capitalizar a Petrobras em 2009 de forma a enfrentar os desafios iniciais da exploração do Pré-sal. É um ativo que escapa aos regimes de concessão e partilha. Entre 2010 e 2014, a Petrobras executou investimentos exploratórios em algumas áreas da Bacia de Santos que ainda não haviam sido licitadas em troca do direito a produzir até 5 bilhões de barris de petróleo. Foram descobertas novas reservas e o primeiro campo (Búzios) entrou em produção em 2014.

Ainda em 2014, com base nas novas descobertas e nos altos investimentos realizados pela estatal brasileira, a então presidenta Dilma Rousseff propôs a contratação direta da Petrobras para, em regime de partilha, explorar o chamado “excedente da Cessão Onerosa”, mas o plano logo foi frustrado pela contestação do 2o turno das eleições por Aécio Neves num processo relatado pelo ministro do TCU José Jorge, ex-candidato a vice-presidente na chapa de Geraldo Alckmin (em 2006).

"O impeachment enterrou de vez o processo, que foi substituído por projetos de lei sucessivos que tentaram colocar estes ativos em leilão, com formas diferentes de recompensa ao Estado brasileiro", explica.

Jazidas

Uma terceira parcela do montante, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

Durante as discussões da PEC, o relator acolheu uma emenda que estabelece que os recursos devem ser usados em investimentos e em aportes em fundos previdenciários, vedada a utilização para o pagamento de custeio, pessoal ativo, inativo e pensionistas.

A medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.

Através de um acordo entre os senadores, a PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais. Como ela veio da Câmara e foi modificada pelo Senado, precisa voltar para que os deputados confirmem a nova versão.

Fortalecimento

O senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da PEC 98/2019, afirmou que a iniciativa virá para garantir o princípio do fortalecimento dos estados e municípios. Segundo ele, o principal mérito da proposta é acudir prioritariamente as regiões mais pobres do país, uma vez que ela adere aos critérios dos fundos de participação.

— [Os estados e os municípios] são a célula de governo que recebe as maiores demandas e tem as maiores responsabilidades no dia a dia do atendimento à população.

A adoção desses critérios foi uma das mudanças promovidas pelo relatório de Cid Gomes. A versão original da PEC previa apenas que uma regulamentação posterior iria determinar como os recursos da cessão onerosa deveriam ser divididos entre os estados e os municípios.

O senador explicou, ainda, que os entes federativos deverão, obrigatoriamente, usar o dinheiro para obras e investimentos ou para a composição de fundos previdenciários destinados a reduzir o deficit do setor.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, avaliou que a versão do Senado aperfeiçoou a proposta, e garantiu que vai trabalhar para que a Câmara dos Deputados entenda a importância das mudanças e ratifique-as. Segundo Davi, os estados e os municípios receberão recursos dos quais estão carentes para custear os seus investimentos.

Davi destacou também a dedicação do senador Cid Gomes, que compareceu à sessão desta terça-feira para explicar seu relatório apesar de estar respaldado por atestado médico. O senador, que estava com febre, chegou a sofrer uma queda de pressão e precisou de atendimento no Plenário, mas se recuperou para concluir o discurso e a votação.

Estados produtores

A fatia de 3% para estados produtores de petróleo e gás foi assegurada por uma emenda dos senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Romário (Podemos-RJ). Flávio Bolsonaro afirmou que a emenda é justa porque beneficia os estados de onde saem os recursos naturais que, ao serem leiloados, garantem dinheiro para o resto da federação.

— O estado que tem mais de 70% da produção de petróleo no Brasil [Rio de Janeiro] estava sendo contemplado com apenas R$326 milhões, ante os mais de R$100 bilhões que se pretende arrecadar com esse leilão — observou.

O senador José Serra (PSDB-SP) também destacou que, de acordo com os termos da PEC 98/2019, estados como o seu receberão verbas em proporção menor do que as suas demografias e economias representam.

— O Sul e o Sudeste estão com uma participação equivalente a menos da metade da participação que têm na população. A redistribuição é fortíssima em direção ao Norte e ao Nordeste, principalmente. É importante que se tenha presente isso — alertou.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), rebateu o comentário, afirmando que a PEC se destina justamente a compensar os estados mais necessitados de apoio federal.

— Quantas vezes já não acudimos aqui o estado de São Paulo em renegociações de dívidas, em contratação de financiamentos públicos, em aprovação da securitização, em prolongamento do precatório? Hoje, o Senado Federal fala em nome da federação brasileira.

Orçamento

Além da cessão onerosa, a PEC 98/2019 traz dispositivos que modificam regras de execução orçamentária. Ela adia em pelo menos dois anos os efeitos da Emenda Constitucional 100, que tornou obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais.

Outro dispositivo que fica suspenso é o que determina que investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, devem ser incluídos no Plano Plurianual (PPA), sob pena de crime de responsabilidade. Essa regra voltará a valer daqui a quatro anos.

A proposta também limita a execução da programação orçamentária das despesas primárias não-obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, entre outros). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias — entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal.

Com informações da Agência Senado