OPINIÃO

Enquanto eles gritam, enfrentamos a crise na segurança com políticas públicas

Em um momento que cresce um discurso político irresponsável que trata a segurança pública como um ringue para obter ganhos eleitorais, se faz necessário fugir das falas estridentes e focar na oferta de políticas públicas que enfrentam, estruturalmente, a violência urbana. Mesmo sob ataques de um discurso bestializado da extrema direita, não podemos parar de propor ideias relevantes para, por exemplo, reduzir os índices de reincidência das pessoas que deixam o sistema prisional brasileiro, bem como pensar em melhorias nas condições de saúde e trabalho dos operadores de segurança pública.

As políticas de segurança no Brasil são voltadas, de forma prioritária, para o enfrentamento, encarceramento e compra de materiais, deixando de lado uma discussão fundamental sobre justiça social, bem estar da população de forma geral e também dos profissionais que atuam na área. O acompanhamento em saúde dos policiais militares e civis é negligenciado pelo Estado, o que traz repercussões gravíssimas na vida dos agentes. Segundo o 13° anuário da violência, em 2018, o número de suicídios foi maior do que a morte de policiais em serviço.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2019 mostram que a taxa de suicídio entre policiais aumentou 42,5% em 2018, em comparação com o ano anterior. Uma outra pesquisa realizada pelo Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção (GEPeSP) com mais de 18.000 policiais, apontou que 3.225 agentes já haviam cogitado se matar e 650 chegaram a tentar suicídio. Só entre os policiais civis de SP, segundo levantamento do UOL, essa taxa já é de 30,3 suicídios para cada 100 mil. Esses dados são assustadores! Principalmente porque a Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica como epidêmica as taxas de suicídio superiores a 10 para cada grupo de 100 mil pessoas.

Em consonância com as melhores práticas internacionais para a área, aprovamos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um projeto que cria o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho para Agentes de Segurança Pública. Voltado para resguardar a saúde e as condições de trabalho dos policiais militares e civis, o projeto versa sobre a obrigação do Estado em oferecer acompanhamento em saúde, com atendimento realizado por uma equipe multidisciplinar. Outro foco é o acesso a atendimento em saúde mental, como forma de disponibilizar tratamento e prevenção para doenças como depressão e estresse.

O nosso projeto também trata sobre a necessidade de acompanhamento para agentes envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse. O texto busca ainda estabelecer garantias para a proteção da maternidade das policiais, para compra de equipamentos de proteção individual, e para a salubridade das instalações onde os agentes precisam trabalhar. Isso porque, sem essas garantias mínimas de segurança no trabalho, é irreal a construção de uma política de segurança eficaz.

Outra ponta da crise de segurança que vivemos e que é escanteada pelos gestores é a condição de ressocialização dos egressos do sistema penal. Dados do IPEA apontam que um em cada quatro ex-apenados reincidem em crimes quando deixam a prisão. A falta de estrutura das penitenciárias para oferecer condições de ressocialização acaba por ser combustível para o aumento do encarceramento. Hoje já temos a 3° maior massa prisional do planeta, com mais de 840 mil detentos, e em 2025 a estimativa é que esse número chegue a 1,47 milhão de presos.

Mas não podemos sucumbir ao ódio e deixar de acreditar na capacidade humana de ressocialização, interrompendo assim um ciclo vicioso que mantém muitos brasileiros no mundo do crime. Temos que buscar justiça, não vingança. Uma contribuição para isso foi dada por nós aqui na Assembleia com a  aprovação de um projeto, do nosso mandato, que cria o Programa Estadual de Oportunidades de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores.

A intenção da medida é promover a reintegração social dos ex-detentos e de apenados que cumprem prisão em regime aberto ou semiaberto, cobrando do Estado a sua função na ressocialização dos que estão ou estiveram sob sua custódia. Segundo o texto, as licitações para execução de obras e prestação de serviços promovidos por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, do estado do Rio Grande do Norte, deverão reservar até 10% das vagas para egressos do sistema prisional, para sentenciados em regime aberto ou semiaberto, e adolescentes que cumpriram medida socioeducativa. Essa medida tem como objetivo combater um grave problema que leva ex-apenados de volta para a criminalidade: o fechamento de portas no mercado de trabalho para quem sai do sistema penal brasileiro.

​Para a ocupação das vagas existem regras que devem ser observadas, tais como o nível de instrução, a formação técnica necessária e as aptidões físicas e mentais exigidas para o cargo oferecido. Medida semelhante já está em vigor em pelo menos 9 estados brasileiros.

Nós, que temos o papel de legislar, não podemos fugir da responsabilidade de apresentar caminhos para a grave crise social e de segurança que vivemos. Apostar em mais mortes e mais cadeias é um caminho equivocado. Nosso foco deve ser em contribuir para que os egressos do sistema não entrem em outro ciclo criminoso, o que será muito mais caro para toda a sociedade.

 

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