Entra em vigor lei que obriga bares e restaurantes a dar auxílio a mulheres em situação de risco; Setor reclama a falta de diálogo

O Governo do RN publicou no Diário Oficial do Estado a Lei nº 10.986, de 21 de novembro de 2021, que trata sobre a obrigatoriedade de bares e restaurantes de prestarem auxílio mínimo as mulheres em situação de risco.

A nova regra indica que os estabelecimentos forneçam auxílio mínimo as mulheres, como acionar a polícia e acompanhar até um meio de transporte na saída. A lei também prevê a afixação de cartazes informativos nas dependências dos locais, indicando a existência das medidas.

Funcionários dos bares, restaurantes e casas noturnas também devem passar por treinamento para lidar com episódios de risco de violência. Para isso, a legislação prevê convênios com entidades representativas dos empreendimentos.

A proposta foi enviada pelo deputado estadual Francisco do PT. Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é “garantir a integridade física, moral e psicológica das mulheres que se sintam vulneráveis diante de determinada situação de constrangimento e ou assédio provocado por terceiros nas dependências destes empreendimentos”.

Faltou ouvir o setor, afirma Abrasel

 A associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) reclama, em nota, que faltou diálogo sobre o projeto com os representantes dos estabelecimentos.

A entidade esclarece que está comprometida em auxiliar nas questões ligadas ao combate à violência contra as mulheres, mas compreende que o assunto não deve ser tratado como “responsabilidade total” do setor.

“Infelizmente não possuímos mão de obra sobressalente nem tão pouco temos condições de capacitar os funcionários em temas que não são de encargo do nosso setor, necessitando, inclusive, retirar os trabalhadores de dentro dos seus locais de trabalho, o que gera custos e cria ainda a necessidade de reprogramar nossa logística laboral”, indica a entidade em nota. A Abrasel se coloca à disposição para o diálogo sobre o tema para adequação de uma solução que também compreenda as necessidades do setor.

Confira a nota na íntegra:

Nós que fazemos o setor de bares e restaurantes do Rio Grande do Norte recebemos com surpresa a publicação no Diário Oficial do Estado, a respeito da LEI Nº 10.986, de 21 de setembro de 2021, no que diz respeito a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sintam em situação de risco dentro de suas dependências.

O empresariado lamenta a postura do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e do proponente da Lei, Deputado Francisco do PT, em optar por não dialogar com o nosso setor mesmo obtendo diálogo aberto e franco entre nós. A classe acredita que a Lei 10.986 procura proteger e resguardar a vida das mulheres e estamos comprometidos em auxiliar em tal questão. Porém compreendemos que essa não é uma responsabilidade total, inclusive passível de penalidades, do nosso setor.

Infelizmente não possuímos mão de obra sobressalente nem tão pouco temos condições de capacitar os funcionários em temas que não são de encargo do nosso setor, necessitando, inclusive, retirar os trabalhadores de dentro dos seus locais de trabalho, o que gera custos e cria ainda a necessidade de reprogramar nossa logística laboral.

Por compreendermos a importância da proteção das mulheres para a nossa sociedade, nos colocamos inteiramente à disposição para diálogo com o senhor deputado proponente da legislação bem como com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte para juntos chegarmos a uma solução plausível