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Fátima entrega PEC do novo Fundeb e critica governo Bolsonaro

A governadora do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra (PT) entregou nesta quarta-feira (8) ao presidente do Senado David Alcolumbre (DEM) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do novo Fundeb aprovado pelo Fórum Nacional de Governadores.

A entrega formal ocorreu num café da manhã em Brasília, com participação do presidente da República Jair Bolsonaro (PSL). O evento contou com a presença dos governadores dos 26 estados, além do Distrito Federal, bem como presidentes da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM).

A PEC propõe um Fundeb permanente e sugere que a União aumente gradativamente a participação no financiamento do Fundo, passando dos atuais 10% para 40% em até 10 anos.

“O presidente do Senado acolheu nossa proposta e junto com o senador Randolfe Rodrigues já deu entrada para a tramitação. A proposta vai tornar o Fundeb uma política pública permanente. E vai ampliar a participação financeira da União junto aos estados e municípios. No primeiro ano de vigência, a participação financeira atual da União aumenta de 10% para 20%, e no prazo dos dez anos seguintes aumenta progressivamente 2% ao ano, até chegar a 40%”, explica Fátima Bezerra, autora da PEC.

No encontro, os governadores também entregaram uma pauta de reivindicações econômica, cujo carro-chefe, mais uma vez, foi o Plano de Recuperação Fiscal para os Estados. O Governo Federal não anunciou as medidas e recebeu críticas dos governadores. Fátima Bezerra, por exemplo, reclamou na demora do anúncio do socorro financeiro aos Estados:

– “Infelizmente não houve uma resposta concreta às nossas reivindicações. Mais uma vez o governo protelou. Mais uma reunião que a gente sai sem resposta à pauta de interesse dos estados brasileiros. O governo federal disse apenas que irá se pronunciar na próxima semana”, informou a governadora do RN.

Fátima diz que não aceita chantagem

Fátima Bezerra considerou “inaceitável” que o governo federal queira condicionar o atendimento aos pleitos à aprovação da reforma da Previdência. Os estados enfrentam problemas que exigem medidas urgentes, afirmou. A reforma da Previdência precisa ser amplamente discutida. Tem pontos que precisam mudar, como a redução do Benefício de Prestação Continuada e a retirada da Previdência da Constituição.

“Não dá para ficar nessa espécie da toma-lá-dá-cá. Isso não é sensato, não é republicano, afronta o pacto federativo e torna os governadores totalmente reféns do andamento da reforma da Previdência”, afirmou Fátima.

A governadora também registra o fato de o governo federal não ter ainda apresentado a proposta da criação de uma linha de crédito para atender os estados com pequenas dívidas, o chamado Plano Mansueto.

“Este assunto já foi pauta de outras reuniões com o governo federal, que prometeu apresentar a proposta, mas não fez”, lembrou.

Outro pleito que o governo federal vem adiando é sobre o envio ao Legislativo da proposta que autoriza o repasse aos estados dos recursos provenientes de cessão onerosa/bônus de assinatura da exploração petróleo no Pré Sal.

“Isto não se justifica, a proposta está pronta e precisa apenas ser enviada para votação. O Executivo tem que tomar uma posição. Não pode ficar protelando indefinidamente porque os pleitos são de interesse estratégico para os estados”, concluiu Fátima Bezerra.

Confira a pauta de reivindicações dos governadores entregue a Bolsonaro:

  1. Reivindicar a implementação imediata pelo Governo Federal de um plano abrangente e sustentável que restabeleça o equilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal, a exemplo do já aventado Plano Mansueto;
  2. Reiterar a importância fundamental de assegurar aos Estados e ao Distrito Federal a devida compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrentes da desoneração de exportações, matéria regulamentada na “Lei Kandir”;
  3. Defender a instituição de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb permanente e dotado de status constitucional, que atenda às reais necessidades da população brasileira no tocante à educação;
  4. Pleitear a regularização adequada da “securitização” de créditos dos Estados e do Distrito Federal, visando ao fortalecimento das finanças desses Entes Federados;
  5. Requerer a garantia de repasses federais dos recursos provenientes de cessão onerosa/bônus de assinatura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
  6. Apoiar o avanço urgente da Proposta de Emenda à Constituição no 51/2019, que “altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.”
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