Fátima vai anunciar controle de despesas na abertura do ano legislativo

A governadora Fátima Bezerra (PT) anuncia nesta terça-feira (5), durante a leitura da mensagem anual, a medida mais efetiva do plano de Recuperação Fiscal que o Governo pretende enviar para a Assembleia Legislativa ainda em fevereiro: o controle dos gastos do Estado.

A ideia é regulamentar o crescimento das despesas do Estado por até oito anos. Pela nova regra, os gastos do Executivo e demais Poderes ficarão limitados a 70% da receita corrente líquida.

A leitura da mensagem é um ritual protocolar que abre oficialmente o ano legislativo. No documento, Fátima fará um balanço do primeiro mês de Governo, lembrando a situação fiscal em que encontrou o Rio Grande do Norte, e também vai indicar os rumos do Governo para os próximos quatro anos.

Algumas das medidas presentes na mensagem já foram anunciadas pela governadora, como o decreto de calamidade financeira, que precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, e o projeto de antecipação dos royalties referente aos anos de 2020, 2021 e 2022.

Controle dos gastos

 Embora o projeto já tenha recebido críticas mesmo antes de ser anunciado oficialmente, com a oposição comparando-o ao teto de gastos criado pelo governo Temer e aprovado pelo Congresso Nacional, o secretário do Planejamento e das Finanças Aldemir Freire explica que são duas propostas distintas:

- A PEC 95 congelou os gastos no nível atual por 20 anos e as despesas só crescem o que crescer a inflação. O que nós estamos propondo é diferente. Se a corrente líquida crescer mais que a inflação, as despesas poderão crescer também. Só não poderão crescer no mesmo ritmo de crescimento da receita. Tem uma válvula de escape para crescimento real de despesa. Ou seja, pode haver crescimento real desde que esse crescimento real seja abaixo das receitas

Outra diferença para a PEC 95, segundo Freire, é que o projeto está restrito à despesa corrente líquida, ou seja, não entra verba destinada a investimentos. Os recursos para a Saúde, Educação e Segurança também estão garantidos no mesmo patamar e não sofrerão redução, seguindo as regras atuais proporcionais às receitas a partir dos limites constitucionais definidos pelo Orçamento.

Batizado de “Crescimento sustentável das despesas”, o projeto que controla os gastos do Estado valerá por oito anos ou dois mandatos, com revisão no primeiro ano da próxima gestão.

A equipe econômica do Governo ainda não concluiu a simulação sobre a economia de recursos que a medida vai render para o Estado, mas já trabalha com a expectativa de conseguir reduzir as despesas para um patamar menor do que as receitas.

- Ainda estamos simulando valores, mas o que imaginamos é que a partir de 2020 tenhamos uma situação de que as receitas estarão maiores do que a despesa, o que não acontece hoje”, afirmou.

Na avaliação do titular da Seplan, o crescimento sustentável das despesas é a principal medida do plano de recuperação fiscal do Estado:

- Essa é a principal medida porque se eu limito o crescimento, estabeleço uma regra. Tudo o que for feito para os três anos e para o outro não pode estender as despesas mais do que a capacidade de receita. Isso impõe uma lógica que vai impedir que as despesas explodam e que o governo gire com despesas acima das receitas.

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