DEMOCRACIA, Principal

Garantia de financiamento eleitoral para mulheres fortalece democracia

A decisão da Justiça Eleitoral obrigando que partidos reservem pelo menos 30% do Fundo Eleitoral para candidaturas femininas é o passo mais importante já dado para reduzir a desigualdade na representação política de homens e mulheres. A proporção ainda não é a ideal, mas diminui o abismo no universo político.

As eleitoras são maioria no país, mas ainda ocupam menos assentos nas casas legislativas e nos Executivos. No Congresso Nacional, por exemplo, as mulheres representam menos de 10% das vagas.

Com a nova regra, as candidaturas femininas contarão, no mínimo, com R$ 514 milhões, uma vez que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha já está definido em R$ 1,7 bilhão. Os recursos são públicos. Desde a minirreforma eleitoral de 2016 o financiamento privado passou a ser proibido.

O financiamento para candidaturas femininas complementa uma regra definida em 2015 que prevê um mínimo de 30% das vagas nas nominatas dos partidos para mulheres. Na prática, além dos espaços, agora elas também terão como financiar suas campanhas.

Mas é preciso fiscalizar. Mesmo que agora seja regra determinada pela Justiça Eleitoral, alguns partidos ainda tentam burlar. Em 2016, nas eleições municipais, 14.498 candidatas mulheres não receberam votos nem de si mesmas, indicando que as siglas registraram candidatas fantasmas.

Consulta pública

 A decisão inédita do Tribunal Superior Eleitoral veio em resposta a uma consulta pública realizada por um grupo de 8 senadoras e 6 deputadas federais, a partir de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin há um mês, na qual os partidos políticos deveriam investir no mínimo 30% do Fundo Partidário em candidaturas femininas.

Na consulta, as parlamentares queriam estender o direito também para o Fundo Eleitoral, bem como usar a mesma proporção na divisão do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

Fundo Partidário e Fundo Eleitoral são fontes distintas de recursos. O Fundo Partidário é o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos que tenham estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral.

Já o Fundo Eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) foi criado pela lei 13.487/2017 para ser usado especificamente nas campanhas eleitorais.

A reserva de cota de gênero visa evitar que a distribuição dos recursos se dê de forma discriminatória por partido ou coligação, perpetuando uma desigualdade histórica na promoção de candidatos e candidatas. “As ações afirmativas se justificam para compensar erros históricos do passado e para promover a diversidade a partir dos objetivos do Estado Democrático de Direito preconizados pela Constituição da República de 1988”, defenderam as parlamentares.

Atualmente, dos 513 deputados, 45 são mulheres e 468 são homens, o que significa um percentual de menos de 10% da representação feminina. Já no Senado, são apenas 12 mulheres num universo de 81 senadores, o equivalente a 14% das vagas.

 

Justiça prevê punição em caso de descumprimento da regra

Erick Pereira: presidente do Partido pode responder criminalmente

Especialista em Direito Eleitoral, o advogado Erick Pereira afirma que a Justiça já deu mostras que será ainda mais rígida em relação à regra de proporção de gênero nas eleições.

Os casos observados em 2016, quando quase 15 mil candidatas não receberam nem os próprios votos, serão fiscalizados:

– A Justiça Eleitoral vai ser muito rígida. (Partidos com) Mulheres com zero voto ou sem nenhuma participação podem sofrer sanções, a partir da aprovação das contas. Se isso ocorrer, as contas podem ser reprovadas, os partidos podem não receber repasse do fundo partidário e a denúncia criminal ainda pode ser encaminhada para o Ministério Público. E quem responde é o presidente do Partido.

Pereira defenda a decisão do TSE em nome da pluralidade:

– É uma decisão importantíssima como matéria de inclusão e pluralidade. Não pode existir esse domínio masculino como vemos hoje

 

Rio Grande do Norte: tradição machista no Parlamento

A desigualdade nos parlamentos do Rio Grande do Norte é uma espécie de tradição. As mulheres são minoria na Câmara, no Senado, na Assembleia Legislativa e nas Câmaras Municipais. A decisão foi bastante comemorada pelas poucas parlamentares que ocupam espaços “privilegiados” no legislativo.

Zenaide Maia é a única mulher da bancada potiguar na Câmara

O desequilíbrio é visível, por exemplo, na bancada federal do Estado. Dos oito parlamentares eleitos em 2014 para a Câmara dos Deputados, há apenas uma mulher: a deputada Zenaide Maia (PHS). Ela ressalta a equidade como direito:

– É uma equidade. Antes tinha que ter 30% de candidatas mulheres, mas os partidos investiam só 5%. Também teremos o mínimo de 30% no horário de radio e de televisão. As mulheres já agora nas próximas eleições terão esse direito.

No Senado, as mulheres também estão em desvantagem numérica. Fátima Bezerra é a única mulher a ocupar uma das três vagas no Senado pelo Rio Grande do Norte. Ela destacou a importância da decisão:

– Representa uma extraordinária vitória das mulheres e da democracia e uma lição para a maioria do parlamento. Representa um passo a mais na luta contra a sub- representatividade feminina e pelo seu empoderamento.

 

Assembleia tem o menor percentual de participação das mulheres

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é um espaço tradicionalmente dominado por homens. Dos 24 parlamentares da Casa, apenas três são mulheres: Márcia Maia, Larissa Rosado e Cristiane Dantas formam a bancada feminina do legislativo estadual.

Márcia Maia: financiamento tornam candidaturas reais

Filiada ao PSDB, Márcia Maia acredita que a garantia de financiamento torna as candidaturas femininas reais:

– É importante compreender que mais do que a legenda concedida pelo partido, em muitos casos apenas para cumprir a obrigação de 30% de candidaturas femininas de acordo com a legislação, assegurar condições econômicas adequadas para a participação na disputa torna essas candidaturas reais. Mas é importante que, aliado a isso, os partidos também possam incluir as mulheres nos debates da política partidária e estimular essas candidaturas de maneira efetiva.

Larissa Rosado: é preciso qualificar as mulheres

Larissa Rosado, também recém-filiada ao PSDB, acredita que agora, com a garantia financeira, as candidaturas femininas podem se fortalecer.

É muito importante que dentro dos partidos as mulheres possa ser vistas de maneira diferenciada e não apenas como um numero só para atingir uma cota. A participação política é importante, um espaço a ser ocupado. Acredito que decisões como essa incentivam mais mulheres à participar da política. Também acho que os partidos precisam olhar mais para a preparação das mulheres, trazê-las para participar. É preciso investir em qualificação política, preparação, oportunidade, e de uma maneira geral não é isso o que acontece.

 

Câmara Municipal: participação com representação

Sempre que a pauta sobre a participação feminina nos parlamentos vem à tona o debate sobre a representação das mulheres também ganha força. Não basta ser mulher, tem que representar as pautas femininas.

A Câmara Municipal de Natal, por exemplo, tem uma situação surreal. O Partido da Mulher Brasileira elegeu três vereadores em 2016, todos homens.

No legislativo natalense, a proporção entre homens e mulheres é um pouco maior do que na Assembleia Legislativa, mas as mulheres ainda são minoria. Das 29 cadeiras, sete são ocupadas com mulheres.

Natália Bonavides: mandato marcado pelas defesa feminista

Primeira vereadora mulher eleita pelo PT, Natália Bonavides afirma que seu mandato tem uma atuação voltada para demarcar uma posição feminista no espaço do parlamento municipal. Alguns dos projetos defendidos por ela na Câmara também abordam a defesa das mulheres, a exemplo da lei que trata das questões vinculadas à violência obstétrica e a política institucional de combate ao Assédio Sexual:

– Não é suficiente que haja o percentual de reserva de vagas para as candidaturas de mulheres se não existem recursos que as façam ser competitivas, pois sabemos que o machismo estrutura todas as relações, especialmente em um país como o nosso, onde somos menos de 10% das parlamentares no Congresso Nacional. Veja o meu exemplo: sou uma das vereadoras da maior bancada feminina que a Câmara de Natal já teve, e esse número máximo é de apenas 7 mulheres. Minha atuação tem sido voltada para demarcar uma posição feminista no espaço do parlamento municipal, para, entre outras coisas, enfrentar a ausência de mulheres na política de uma forma geral. Nosso mandato apresentou o Projeto de Lei que trata das questões vinculadas a violência obstétrica e do parto humanizado, apresentamos também uma Política Institucional de Combate ao Assédio Sexual e atuamos na comunidade, articulando o debate feminista e político junto as mulheres da Zona Norte, que são moradoras da Comuna Urbana Luiz Beltrame.

 Júlia Arruda (PDT) foi a primeira vereadora reeleita de Natal. Para ela, que também coloca o mandato a serviço das pautas femininas, a decisão do TSE é um avanço:

– Sabemos que muitas vezes as mulheres eram registradas apenas para cumprir a cota já estipulada para os partidos, mas sem chances reais de disputa. Com essa nova decisão, o fundo partidário e o tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV deverão obedecer a essa proporção. Em um país de maioria feminina, ainda é pouco, mas certamente representa um avanço para que os partidos definitivamente incluam as mulheres nas decisões e para que a gente possa finalmente conquistar espaços de poder que há muito tempo nos são negados.

Júlia Arruda: é preciso enfrentar o machismo estrutural

 Representar os direitos das mulheres, segundo ela, passa pelo enfrentamento do machismo estrutural:

 – Costumo dizer que não basta ser mulher. É preciso efetivamente representar os direitos das mulheres e fazer da igualdade de gênero uma bandeira permanente de luta, enfrentando o machismo estrutural que se manifesta das mais diversas formas na nossa atividade política. Por isso, e ciente da responsabilidade de ter sido a primeira mulher reeleita vereadora na história de Natal, essa é uma das causas que abraçamos nos nossos três mandatos na Câmara Municipal. Alguns projetos que podemos citar são: o que garante o direito da mulher a ser acompanhada por sua doula nas maternidades; o que cria a Patrulha Maria da Penha, para assistir mulheres em situação de violência doméstica; e o que garante aos filhos dessas mulheres a prioridade de vagas nas creches e escolas municipais.

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Rafael Duarte
Jornalista e autor da biografia "O homem da Feiticeira: A história de Carlos Alexandre"

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