Governo decide criar Proedi via projeto de lei após decisão de Toffoli

A governadora Fátima Bezerra enviou nesta segunda-feira (23) para a Assembleia Legislativa um projeto de lei criando o programa de estímulo ao desenvolvimento industrial (Proedi). Dessa forma, os deputados foram convocados para duas sessões extraordinárias, dias 26 e 27 de dezembro, uma vez que já estão em recesso.

O Proedi havia sido criado via decreto pelo Governo, mas após alguns municípios entrarem na Justiça em razão das supostas perdas de arrecadação a que tinham direito no antigo modelo do programa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou o Proedi deveria ser criado via projeto de lei, e sugeriu que o Governo adotasse tal medida.

A convocação de dois dias é necessária para que no primeiro dia seja acatada a convocação extraordinária e no segundo dia seja votada a pauta apresentada pelo Governo.

Além do Proedi, o Governo vai apresentar outro projeto de compensação financeira para os municípios por conta da isenção fiscal criada pelo programa. A pauta é fruto de uma negociação entre a gestão estadual e a Federação dos Municípios do RN (Femurn), com a mediação da Federação das Indústrias do RN (Fiern).

A proposta negociada é de que a compensação seja feita através de uma alteração na Lei 8.792/2006.O acordo feito com os municípios é de que o Governo no próximo ano arque com 75% da perda relativa a 2020 e metade da perda de 2019. A compensação será realizada apenas durante o exercício fiscal do ano que vem.

Os valores serão apurados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET) e repassados para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), de acordo com o benefício concedido às empresas beneficiárias do Proedi. A compensação aos municípios será feita utilizando os mesmos critérios de repartição do ICMS.

De acordo com a Assembleia Legislativa, as duas sessões extraordinárias não deve onerar os poderes, visto que não há pagamento de diárias, nem de indenização pela atividade fora do período de sessões ordinárias.