CIDADANIA

Governo do Estado cria política pública oficial para população em situação de rua

A partir de agora, o Rio Grande do Norte tem uma política pública oficial para lidar com pessoas em situação de rua. O decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 10.333, de 10 de janeiro de 2018, foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado de segunda-feira (9), pela governadora Fátima Bezerra.

Além de criar uma política para a população em situação de rua, a lei também estabelece a formação de um Comitê Estadual Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua do Rio Grande do Norte (CIAMP/Rua). De acordo com o decreto, é considerada população de rua pessoas e grupos que vivem na pobreza extrema, com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e que utilizam espaços públicos ou áreas degradadas para morar ou tirar seu sustento.

“Há um olhar especial para essa população na gestão atual, que é muito invisibilizada e que vem crescendo a cada dia. A reestruturação do Comitê é importante porque havia uma participação muito pequena da sociedade civil que, agora, também pode assumir a direção na presidência e vice-presidência, o que antes não era permitido. Outro ponto é que não tínhamos um plano estadual para criação de uma política para população de rua com um olhar voltado para as populações carentes e em vulnerabilidade social, que tiveram sua situação ainda mais agravada com a pandemia. Com o decreto, também formamos a comissão que vai criar essa política. São várias ações nas quais estamos inserindo a população de rua. Recentemente, também lançamos a política de erradicação do subregistro e ampliamos a documentação básica que pode ser retirada de forma gratuita por trabalhadores rurais, pessoal do sistema prisional, além da população em situação de rua. Sentimos que é preciso alcançar essas pessoas cada vez mais”, explica Sandra Pequeno, Coordenadora de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos/SEMJIDH  e atual presidente do CIAMP RUA/RN.

Pelo decreto, as políticas públicas para o setor devem ser acompanhadas pelo CIAMP/Rua, órgão colegiado consultivo e de caráter permanente. O Conselho fica vinculado, administrativamente, à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), que disponibilizará o suporte administrativo, operacional, logístico e financeiro para seu funcionamento. Farão parte do Conselho representantes de diferentes secretarias como Saúde, Habitação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer e Administração Penitenciária, além de representantes da Sociedade Civil.

O decreto é super importante porque reorganiza a Lei que da política Estadual para a População em Situação de Rua e nos dá mais mecanismos para buscar as políticas públicas estruturantes para e com a População em Situação de Rua no RN“, avalia Vanilson Torres, militante e Coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua no Rio Grande do Norte.

Uma matéria publicada pela Agência Saiba Mais na segunda (9), apontou que o número de pessoas em situação de rua vem crescendo, de acordo com a coordenação do Movimento. Não há números oficiais, mas só em 2019, 1.200 pessoas passaram pela triagem do Centro Especializado em Assistência Social de Natal (CentroPop). O Movimento Nacional da População em Situação de Rua no Rio Grande do Norte, estima que duas mil pessoas vivam nas ruas em todo o estado. Apesar dos números na casa dos milhares, a capital conta atualmente com um abrigo 24 horas que tem 50 vagas e o CentroPop, com mais 100 vagas.

Mesmo antes da pandemia já tínhamos um aumento dessa população devido a algumas medidas restritivas do governo federal, como a Emenda Constitucional 95, reformas trabalhista e previdenciária, precarização do trabalho e terceirização sem limites. Com a pandemia da covid-19 e com a crise econômica durante e pós pandemia, já vemos um aumento de pessoas que tinham casa, mas perderam a condição de classe trabalhadora e não conseguem mais pagar suas contas. Elas estão indo para as ruas buscar alimentação e outros insumos, como também estão tendo que enfrentar a vida na condição, agora, de pessoas em situação de rua“, lamenta Vanilson Torres.

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