Governo do Estado reativa Comitê de Resolução de Conflitos Fundiários

O Governo do Estado anunciou a reativação do Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários do Rio Grande do Norte (CERCFR). O comitê tem o objetivo de prevenir, mediar, conciliar e solucionar na esfera administrativa conflitos relacionados às questões fundiárias na área rural.

Lançado por meio do Decreto n.° 27.732, o CERCFR é um importante instrumento para a população da zona rural sobre a grande incidência de despejos, reintegração de terra e até violência nessas áreas. Durante os últimos anos, aumentou a preocupação dos movimentos para ter uma via de segurança do Poder Público, muitas vezes o próprio causador desses conflitos.

Segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), e agora também coordenador do Comitê, Alexandre Lima, decisões judiciais ou ações de despejo devem ser feitas com planejamento prévio do Poder Público, para pensar alternativas aos atingidos.

“A gente sabe que, muitas vezes, por falta de um espaço de mediação como o do Comitê, alguns conflitos podem seguir um rumo de expor famílias envolvidas a diversos problemas. Na medida em que se tem um espaço de mediação, você consegue fazer com que os problemas possam ser dirimidos, antecipadamente, e a gente consiga construir soluções que atendam a demanda do judiciário e das famílias envolvidas nos conflitos agrários”, explica.

A governadora Fátima Bezerra, que participou do evento de reintegração do órgão, afirmou que o Comitê existia, no entanto não funcionava. Para ela, colocá-lo em prática “é um dever”.

“Nós estamos falando aqui de um Comitê de Resoluções de Conflitos Fundiários, um tema por demais sensível diante da realidade que nós vivenciamos neste país, marcado por profunda desigualdade social, onde ainda tem muitas pessoas deserdadas ao direito a terra, ao direito a moradia e ao direito de viver uma vida sem violência e com dignidade. Daí a necessidade de instâncias como essa”, afirma.

“Agora, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), vamos fazer funcionar o comitê que já tem reunião marcada para próxima semana, quando será definido um calendário anual”, afirmou a governadora para citar que “o nosso país ainda é muito marcado pela desigualdade social. Com o comitê, estamos contribuindo para a resolução dos conflitos rurais que muitas vezes promovem o desrespeito à cidadania e aos direitos humanos”.

Em agosto, a governadora tinha publicado um decreto que exigia a obrigatoriedade de comunicação imediata sobre o recebimento de determinação judicial para operações policiais de reintegração de posse. No entanto, parte desse decreto foi revogado porque o CERCFR já garantia tais ações. Com o Comitê em prática, agora a governadora afirma que “estamos cumprindo nosso papel”.

Já na próxima semana, o secretário Alexandre Lima afirma que o Comitê iniciará suas ações, a partir de uma reunião operativa entre os membros.

O Comitê seguirá as diretrizes de preservação do direito à vida e à dignidade humana, observando os direitos à moradia e ao trabalho e à função social da propriedade. Caberá ao grupo convocar audiências prévias à adoção de atos executórios de imissão e reintegração de posse. Terá função também de acompanhar a implementação das soluções pactuadas e as obrigações assumidas pelas partes.

O vice-governador, Antenor Roberto, destacou que o comitê “representa um aliado na defesa dos direitos humanos e que o Governo atua pela institucionalidade efetivando um instrumento que visa garantir direitos àqueles que não têm onde morar e produzir, buscando de forma pacífica a resolução de conflitos”.

O secretário da Sedraf, Alexandre de Oliveira Lima, lembrou que a decisão do Governo “confirma a disposição para o diálogo e o compromisso com as causas sociais. O comitê vai atuar na mediação em respeito aos direitos das famílias menos favorecidas que precisam da segurança do Estado”.

Para o representante da Fetraf, José Erivaldo, “o comitê vai contribuir para evitar a violência no campo, promovendo o diálogo e o direito dos trabalhadores”.

Daniel Pessoa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDUCI), acrescentou que o Governo sinaliza que é preciso habilidade para tratar dos conflitos agrários sem truculência e em respeito aos direitos humanos.

Integram o CERCFR por parte do Governo: Gabinete Civil do Estado, Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), Polícia Militar e Procuradoria Geral do Estado. Ainda compõem o comitê a Assembleia Legislativa, OAB-RN, Ministério Público Estadual e o INCRA.

A sociedade civil é representada pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RN (Fetarn), Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar no RN (Fetraf), Centro de Referência em Direitos Humanos da UFERSA, Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio/UFRN, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDUCI), MST e MLST.

O ato de ativação contou também com a presença do secretário adjunto da Segurança Pública e Defesa Social, Osmir Monte, subcomandante e chefe do Estado Maior da Polícia Militar do RN, coronel Mendonça, representante do deputado estadual Francisco Medeiros, Olavo Ataíde, presidente da Fetarn, Manoel Cândido e representantes dos demais órgãos que compõem o comitê.