Governo do RN aciona Justiça para suspender decreto municipal e desembargador dá 12 horas para Álvaro Dias se manifestar

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Cláudio Santos deu um prazo de 12 horas para que a prefeitura de Natal se manifeste sobre o pedido do Governo do Estado para suspender os efeitos do decreto municipal que libera o consumo de bebidas alcóolicas em espaços públicos e privados, além de flexibilizar ainda mais os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade.

A ação ordinária de nulidade do decreto é assinada pelo procurador geral do Estado Luiz Antônio Marinho da Silva, pelo adjunto José Duarte Santana e pelo procurador-chefe João Carlos Gomes Coque.

Os pontos-chaves do pedido estão relacionados a adoção do toque de recolher, a proibição de venda de bebidas, de reunião e eventos, e o funcionamento de barracas de praia que a prefeitura liberou.

A peça também cita jurisprudências recentes no Supremo Tribunal Federal em que diante de divergências entre decretos municipais e estadual, prevaleceu o entendimento de que as regras definidas pelos Estados deveriam se sobrepor.

Para o governo do Rio Grande do Norte, o efeito do conflito provocado pela posição do município “é nefasto para a sociedade, posto que causa insegurança jurídica e, sobretudo, dificulta o trabalho do Estado em conter a disseminação do vírus em todo o território estadual”, diz a peça, que prossegue:

- É indiscutível também que tais medidas flexíveis motivarão as pessoas residentes nas demais cidades do Estado e até de Estados vizinhos e que precisam conviver com normas mais rígidas a visitarem e se acomodarem nas instalações do município demandado”, afirma.

Na avaliação da PGE, um decreto com normas mais flexíveis e conflitos de horários e medidas de isolamento pode motivar a população a ignorar o decreto estadual e colocaria em risco a integridade física dos policiais que atuam na fiscalização e da própria população.