CIDADANIA

Governo do RN estabelece medidas de proteção a população em situação de rua durante toque de recolher

Depois que foi constada a infecção por covid-19 de 27 dos 50 frequentadores do Abrigo 24 horas para pessoas em situação de rua de Natal, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou uma nova portaria direcionada, especificamente, para esse público no tocante ao toque de recolher, que proíbe a circulação de pessoas entre as 22 horas e as 5h da manhã, exceto no caso de alguns trabalhadores e atividades.

O decreto estabelece que não são obrigados a obedecer o toque de recolher pessoas sem casa, aquelas que não encontraram vaga nos abrigos e estão em situação de rua, seja de forma temporária ou permanente. Também não serão aplicadas as medidas restritivas de circulação entre voluntários que façam trabalhos filantrópicos junto à população de rua. No entanto, essas pessoas devem respeitar o uso obrigatório de máscara e seguir os protocolos de distanciamento social, para evitar aglomerações.

Nós somos favoráveis às restrições, mas quando saiu o decreto do toque de recolher ficamos preocupados porque a população de rua não tem para onde se recolher. Essa portaria é super importante porque traz essa proteção para a população em situação de rua, traz a garantia do ir e vir, a alimentação que é distribuída por grupos de voluntários e traz, também, a orientação para estados e municípios do RN no tratamento dessa população”, avalia Vanilson Torres, do Movimento Nacional População em Situação de Rua no RN (MNPR/RN).

O diálogo entre Governo e a população em situação de rua começou quando o MNPR/RN enviou um ofício para a Casa Civil solicitando que houvesse garantias para essa população, para que ela possa ir e vir sem violência por parte das forças de segurança.

“No domingo (28) eles entraram em contato conosco e fizemos uma minuta conjunta assinada pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua) e o Fórum em Defesa da População em Situação de Rua. A Defensoria Pública do Estado e União já haviam mandado recomendações sobre essa questão ao Governo”, detalha Vanilson.

Outra medida prevista na portaria é a de que durante as fiscalizações do Decreto Estadual nº 30.383/2021, que estabelece o toque de recolher, deverão ser observadas as fragilidades inerentes às pessoas em situação de rua, que exigem uma atuação de cunho humanitário. Para isso, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social vai comunicar essas orientações ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Delegacia-Geral de Polícia e à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Em último caso, se for necessária a adoção das medidas previstas no Decreto Estadual nº 30.383/2021, a orientação da Portaria é que os serviços municipal e/ou estadual de assistência social sejam acionados de forma prévia e imediata.

A portaria é assinada pela Secretária Estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Eveline Almeida de Souza Macedo, juntamente com o Secretário de Estado da Saúde Pública, Cipriano Maia e com o Secretário Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Canindé de Araújo Silva.

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