DEMOCRACIA

Governo e oposição são a favor da transmissão ao vivo das CPIs na Assembleia Legislativa, mas regimento da Casa impede

Os deputados estaduais pretendem votar nesta quinta-feira (12) uma mudança no regimento interno da Assembleia Legislativa que libera as transmissões ao vivo das CPIs que estiverem funcionando na Casa. Atualmente, duas comissões parlamentares de inquérito foram iniciadas: a que investiga contratos firmados no governo Rosalba Ciarlini para a construção da Arena das Dunas, e a que apura contratos durante a pandemia pelo governo Fátima.

A oposição iniciou uma campanha para a transmissão das CPIs pela TV Assembleia, com liberação de imagens aos demais veículos de imprensa nos mesmos moldes do que acontece no Congresso Nacional, onde é possível assistir pela TV Senado os depoimentos de acusados e testemunhas da CPI da Covid que apura irregularidades no governo Bolsonaro.

Deputados da base da governistas também já se posicionaram a favor, mas a Assembleia Legislativa não libera em razão de uma proibição prevista no regimento interno.

O parágrafo 2º do artigo 79 afirma que “nenhuma gravação de imagem ou som, além da referida do parágrafo anterior, pode ser feita durante as reuniões da comissão (Parlamentar de Inquérito) ou de diligências por ela determinadas, não sendo permitidas, igualmente, transmissões de rádio e televisão”.

O regimento especifica ainda que as reuniões são gravadas e o conteúdo fica sob a responsabilidade do presidente da CPI, que não poderá ceder nem autorizar cópia ou transmissão sem deliberação específica, para cada caso, do plenário da ALRN.

Atualmente, o regimento está sob revisão na comissão de Constituição e Justiça da Casa. Como o presidente da CCJ é o deputado Raimundo Fernandes (PSDB), da base governista, o deputado Kelps Lima (Solidariedade), presidente da CPI da Covid, vem afirmando que o Governo é quem não quer alterar o artigo que libera as transmissões:

– Havia um entendimento que hoje (quarta-feira) seriam liberadas as transmissões. Ontem (terça-feira) seria aprovado na comissão de Constituição e Justiça, a matéria seria liberada para o colegiado de líderes e hoje seria votado na Assembleia. De segunda-feira para cá houve uma mudança. Isso foi retirado da proposta de mudança pela mesa diretora e a CCJ não pautou a matéria. O deputado Raimundo Fernandes, da bancada do governo, retirou a matéria de pauta e eu, na reunião de colegiado de líderes, pedi para a matéria ser dispensada. Mas o Governo não aceitou, numa clara tentativa de que não querem a transmissão. Entrei com um mandado de segurança contra a presidência da ALRN para ser apreciado porque o princípio da transparência e da publicidade é imensamente maior que artigos inconstitucionais da ALRN. Está tendo uma revisão do regimento para que sejam retirados artigos inconstitucionais e esse a bancada do governo não quer que seja retirado”, atacou.

O líder do governo na Casa, o deputado Francisco do PT, tem declarando publicamente que é favorável às transmissões. Segundo ele, se o Regimento ainda não desceu para o plenário, a questão envolve a burocracia da própria ALRN:

– Temos que parar com esse discurso de que a bancada do Governo é contra as transmissões da CPI. Nós vamos votar a favor. (Nós deputados) Tivemos mais de 1 ano para alterar o Regimento e não fizemos. Esse regimento que está em vigor foi aprovado pelos 24 deputados desta Casa, ou seja, foi votado e aprovado por todo mundo”, disse, em tom de desabafo, o parlamentar.

 

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Rafael Duarte
Jornalista e autor da biografia "O homem da Feiticeira: A história de Carlos Alexandre"

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