CIDADANIA

Governo tem 60 dias para criar comitê da bacia do Rio Potengi

O Ministério Público Federal deu um prazo de 60 dias para o Governo do Estado criar o Comitê da Bacia do Rio Potengi e elaborar um plano de recursos hídricos, sob pena dos gestores – governadora, secretário da Semarh e diretor do Igarn – pagarem multa diária no valor de R$ 1 mil.

A criação do comitê está prevista no planejamento da secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semah) desde fevereiro de 2014, mas nunca saiu do papel. O MPF instaurou um inquérito civil em 2016 – a pedido da Organização Não Governamental Natureza Viva Mangue (Navima) – e vinha acompanhando as ações do poder público a respeito do assunto, mas foi ignorado pelo Estado.

“Em tempos sombrios de evidente descaso com o meio ambiente, com repercussões trágicas na vida de muitas pessoas, a exemplo dos recentes desastres ocorridos em Mariana e Brumadinho, é preciso reforçar a importância da atuação enérgica, preventiva e rigorosa dos entes políticos e órgãos ambientais no respeito às normas”, destaca Victor Mariz, o procurador da República autor da ação.

O Comitê deve ser composto por representantes do poder público, mas também por usuários e pela sociedade civil local. A entidade terá competência para aprovar a forma pela qual se dará o uso das águas. Também será responsável por acompanhar o plano de recursos hídricos, quando o documento for elaborado.

 

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