O Conselho Estadual de Política Públicas sobre Drogas (CONED) planeja criar um grupo de trabalho, especificamente, para capacitar profissionais de saúde para que eles saibam como trabalhar com pacientes que fazem uso terapêutico da Cannabis. A proposta foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta (15).

O grupo também fará a análise normas de normas legislativas e judiciárias em torno do tema, como as normas emitidas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para regulamentação de assuntos como fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais; além de desenvolver parecer técnico sobre o uso terapêutico de Cannabisativa.

Apesar no avanço nas discussões, a iniciativa ainda não representa um passo à frente na regulamentação do uso medicinal da planta. A proposta é uma iniciativa da Associação Reconstruir Cannabis Medicinal, que auxilia famílias a adquirir o fitoterápico a um valor justo, beneficiando famílias carentes e incentivando a pesquisa, já que o grupo trabalha em parceria com a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e o Instituto do Cérebro.

“O propósito é de capacitar, pois os profissionais da saúde não estão preparados para atender pacientes que fazem o uso terapêutico da cannabis. A proposta desse projeto também visa meios de proteção ao paciente e seus familiares que obtiveram autorização do cultivo doméstico autorizado através de ações judiciais”, comenta Felipe Farias, que é o presidente da Associação Reconstruir Cannabis Medicinal, que tem atuação em Natal.

O grupo de trabalho será formado por um Conselheiro representante da Associação Reconstruir Cannabis (ARCM), que também será presidente; um Conselheiro representante da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN); um Conselheiro representante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN); um Conselheiro representante da Fundação José Augusto (FJA); um Conselheiro representante do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte (CRP/RN); e um Conselheiro representante do Movimento Nacional População de Rua (MNPR/RN).

Representantes de Conselhos de Fiscalização, de Conselhos Estaduais e de outras instituições públicas ou movimentos sociais participarão do Grupo de Trabalho, mas na condição de convidados, em caráter permanente e com direito a voz.

Pesquisas científicas apontam há anos os benefícios do uso medicinal da Cannabis. Mas, no Brasil, sua regulamentação segue com entraves. Nos últimos seis anos, quando começou o processo de importação do óleo da Cannabis, houve um aumento de 2.400% no número de solicitações por ano, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Somente até setembro de 2021, foram mais de 22.028 novos pedidos de importação.

No RN, a Associação Reconstruir aguarda uma decisão de 2ª instância do TRF 5, em Recife, para que a instituição possa produzir o fitoterápico à base de Cannabis. Numa ação em 1ª instância, o juiz Janilson Siqueira, da 4ª Vara Federal do RN, decidiu contra a produção. Com isso, desde 2019 a produção ficou suspensa e os pacientes potiguares precisam buscar a medicação em outros estados ou recorreram à importação.

O uso terapêutico da Cannabis tem apresentado bons resultados em pacientes que possuem resistência às medicações convencionais, principalmente, no caso de doenças psiquiátricas e neurodegenerativas, como o mal de Parkinson, epilepsia, ansiedade e esquizofrenia. A medicação que se for produzida localmente custa cerca de R$ 200, na farmácia, sai por uma média de R$ 2.500 e, se for importada, fica em torno de R$ 800 a R$ 1.500.

Projeto na Assembleia

Em outubro, os deputados que fazem parta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovaram um projeto de lei que incentiva pesquisas ligadas ao uso medicinal da Cannabis e campanhas educativas para promover o acesso aos medicamentos à base da planta no estado. O projeto foi proposto pela deputada estadual Isolda Dantas (PT).