Juristas do RN reagem à ameaça de extinção da Justiça do Trabalho

Os ataques do presidente Jair Bolsonaro (PSL) à Justiça do Trabalho e o fim já consumado do Ministério do Trabalho foram duramente criticados nesta segunda-feira (21), por representantes de várias entidades ligadas ao Direito e ao Judiciário durante audiência pública, realizada na sede da OAB, em Natal (RN).

Além da importância e da defesa da Justiça do Trabalho, diante da ameaça de extinção segundo declarações recentes do próprio presidente da República, o evento debateu a necessidade de manutenção dos órgãos como conquistas essenciais à cidadania.

Juiz do trabalho e membro da Associação dos Juízes pela Democracia, Zéu Palmeira lista uma série de agressões aos trabalhadores no país para justificar a manutenção da Justiça do Trabalho:

- A Justiça do Trabalho é ainda mais importante diante dos graves problemas que perduram na relação social. Temos um país com aproximadamente 200 mil trabalhadores escravos, somos o terceiro país do mundo com mais mortes em acidentes de trabalho. Também temos o maior nível de assédio moral entre os países do ocidente, ou seja, nossas relações de trabalho são marcadas por um forte autoritarismo. Há ainda no Brasil discriminação de igualdade de gênero, com o homem recebendo 25% de salário a mais que a mulher. No país também existem 2,7 milhões de trabalhadores infantis que deveriam estar na escola e estão laborando. Diante desses problemas, é mais do que necessária uma justiça com sensibilidade tratar de forma diferente a relação entre capital e trabalho. Caso contrário seria a verdadeira barbárie.

Palmeira explica que a justiça do trabalho só incomoda o mau empregador. Outra crítica do magistrado é relacionada às informações falsas divulgadas por Bolsonaro e sua equipe para justificar uma eventual extinção do órgão:

- O mau empregador retira o lucro do produto em cima da precarização dos trabalhadores. O grande conflito gerado hoje no Brasil é o distributivo: há uma distribuição de renda desigual e injusta. E sem uma Justiça pra fiscalizar e também sem o Ministério do Trabalho a tendência é aumentar esse abismo, o que afeta diretamente o desenvolvimento econômico. Isso porque se os trabalhadores não têm direitos e não têm renda acessível, quem é que vai consumir os produtos ? E isso sem falar que a extinção da Justiça do Trabalho está sendo defendida com base em falácias. O Brasil não é o país com o maior índice de processos trabalhistas. A Espanha tem mais processos proporcionalmente, por exemplo.

Debate

O presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas XXI (AMATRA 21), Inácio Oliveira, destacou a importância do debate a respeito do tema:

“Apesar de ter uma nova sinalização do presidente da República pela não extinção, entendemos que se faz necessário nos mantermos vigilantes. Assim, podemos esclarecer, cada vez mais, a população sobre a relevância da atuação da Justiça do Trabalho, do papel que ela exerce na boa aplicação da Justiça e das consequências do seu possível fim. Entre as principais funções da justiça trabalhista está a de manter o equilíbrio nas relações do trabalho, protegendo o trabalhador naquilo em ele se demonstra desprotegido em face ao poder econômico e também fortalecer os bons empregadores”, explicou. 

Procurador do Estado, o vice-governador Antenor Roberto destacou a posição política da gestão estadual em relação à ameaça de extinção dos direitos dos trabalhadores e prestação de serviço realizado pela Justiça do Trabalho.

“O posicionamento da governadora Fátima Bezerra é coerente com sua trajetória parlamentar, que sempre foi defender o trabalhador e seus plenos direitos”, ponderou.

Anfitrião do evento, o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, enfatizou em seu discurso a importância da permanência da Justiça Trabalhista.

“É improvável que a sociedade tenha algo a ganhar com a extinção de uma estrutura tão bem montada e que funciona de forma proveitosa na resolução dos conflitos entre empregados e empregadores. O possível fim da Justiça do Trabalho, além de se caracterizar em ato de desperdício do dinheiro público, resultaria também em uma inoperância da prestação jurisdicional, tendo em vista que os conflitos seriam direcionados para uma justiça não especializada e já bastante sobrecarregada”, completou.

A audiência pública contou com a participação da senadora Zenaide Maia, da deputada federal Natália Bonavides, do presidente da Associação Norteriograndense dos Advogados Trabalhistas (ANATRA), Rodrigo Menezes, além de representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte (SINTRAJURN), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT),  Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), entidades patronais,  magistrados, advogados trabalhistas e trabalhadores de diversas categorias.