DEMOCRACIA

Justiça arquiva investigação sobre crimes militares contra policiais antifascismo do RN

À pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte, a 69ª Promotoria de Justiça arquivou o pedido de investigação sobre possíveis crimes militares aberta contra o grupo denominado “Policiais Antifascismo”. Segundo o MPRN foi averiguado que o grupo defende ideias lícitas e não usa da estrutura administrativa pública da Polícia Militar, nem do fardamento, armas ou viaturas em suas manifestações. No entanto, o MPRN destacou que “o exercício do direito à liberdade de expressão pelos policiais militares exige a observância dos princípios da hierarquia e disciplina, com atuação imparcial dos agentes públicos. Assim, eventuais excessos no exercício desse direito poderá justificar, dependendo de cada caso, a apuração de infração disciplinar ou a instauração de procedimentos investigatórios”.

De acordo com o ordenamento jurídico da Polícia Militar, os policiais não podem comparecer fardados às manifestações de caráter político-partidário, nem utilizar a estrutura pública para convencer eleitores. No entanto, o Ministério Público do RN avaliou que, como qualquer cidadão, os policiais também são seres pensantes e têm o direito de se manifestar.

Contudo, tais vedações não podem significar que os Policiais Militares são autômatos, sem o direito de interpretar os acontecimentos sociais dentro sua visão e realizar o intercâmbio de ideias com os outros indivíduos. Assim, desde que respeitados os preceitos constitucionais e legais, os quais incluem os princípios da hierarquia e disciplina, não há como se retirar dos Policiais Militares o direito à formação de suas próprias convicções e de manifestar seus pensamentos”, expressa o MPRN no documento.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte começou a investigar os “Policiais Antifascismo” em abril e chegou a realizar uma investigação contra 23 membros do movimento através do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). O promotor da 19ª Promotoria de Natal, Wendell Beethoven, responsável pelo controle externo da atividade policial, determinou a investigação para avaliar se o grupo formaria ou não uma “organização paramilitar” ou “milícia particular”. Apenas o processo contra crimes militares foi arquivado, o processo contra crimes cíveis, como a acusação de formação de milícia, continua em andamento.

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