Justiça determina que Governo só volte a pagar no mês trabalhado após quitar folhas atrasadas

11 de fevereiro de 2019

O juiz da Comarca de Currais Novos Marcus Vinícius Pereira Júnior determinou que o Governo do Estado só volte a pagar os salários dentro do mês trabalhado depois que o Estado quitar as folhas atrasadas do funcionalismo. O passivo herdado da gestão Robinson Faria é de aproximadamente R$ 1 bilhão.

Com a decisão, o magistrado obriga o Governo a pagar os servidores seguindo a ordem cronológica. Falta serem pagos ainda parte do 13º salário de 2017, além de parte dos salários de novembro, dezembro e 13º salário de 2018.

Até a ordem judicial desta segunda-feira (11), o Governo havia adotado como estratégia pagar os salários do funcionalismo dentro do mês trabalhado e quitar o passivo com recursos extras, ainda sem previsão.

A estratégia foi debatida e aprovada por representantes dos servidores em reunião com o Fórum dos Servidores Estaduais.

A ação popular foi ajuizada pelo vereador de Currais Novos Ezequiel Pereira da Silva Neto (Solidariedade).

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior evoca a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar ilegal o pagamento dos salário de 2019 em detrimento das folhas atrasadas. Segundo ele, Governo precisa pagar na ordem cronológica.

- Acrescento, para ser bem compreendido, que a presente decisão NÃO determina que o Estado do Rio Grande do Norte efetue pagamentos atuais ou atrasados, mas apenas que se ABSTENHA de pagar os vencimentos e proventos vencidos e a vencer em 2019, até o integral pagamento dos vencimentos e proventos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018, assim como décimos terceiros salários de 2017 e 2018", escreveu o magistrado.

Caso o Governo não cumpra a decisão, o magistrado determinou a suspensão imediata dos pagamentos dos servidores que ocupam cargo comissionado do Executivo.

Procurada pela Agência Saiba Mais, a assessoria de Comunicação do Governo informou que a procuradoria geral do Estado está esperando ser notificada para e pronunciar a respeito.

Calendário

Conforme já havia divulgado, o Governo pagou nesta segunda-feira (11) o equivalente a 30% dos salários para o servidores que recebem acima de R$ 6 mil.

Pela programação da secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), na próxima sexta-feira (15) seriam depositados os vencimentos integrais de quem recebe até R$ 6 mil, além de toda a folha dos agentes da Segurança Pública.

E no dia 28 de fevereiro seria efetuado os 70% restantes dos salários dos servidores que recebem acima de R$ 6 mil.

Da Redação