Justiça obriga prefeitura de Natal a pagar cestas básicas a crianças da Vila de Ponta Negra sem aulas por falta de vagas

A 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal determinou nesta quarta-feira (17) que o Município de Natal deve disponibilizar, obrigatoriamente,  cestas básicas e kits de saúde, durante à pandemia, para famílias de crianças que não conseguiram vaga na rede pública de ensino.

A decisão é uma resposta a Ação Civil Pública da Organização Mutirão, que denunciava a falta de vagas em creches para cerca de 400 crianças da Vila de Ponta Negra, situação que fez com que as crianças ficassem sem estudar. Com a pandemia, famílias da vila em situação de vulnerabilidade socioeconômica tem dificuldades para garantir o alimento, problema que seria minimizado caso as crianças estivessem matriculadas e com vagas garantidas, pois receberiam cestas básicas advindas da política pública de segurança alimentar, adotada pela Prefeitura de Natal em abril.

"As famílias que haviam sido excluídas do direito fundamental a educação infantil também foram desprovidas do direito humano a segurança alimentar. Enquanto isso, a prefeitura deu ampla publicidade a distribuição das cestas básicas. A presente demanda almeja provimentos judiciais urgentes e definitivos destinados a garantir os direitos humanos a educação infantil (oferta de vagas), saúde (distribuição de kits de limpeza) e segurança alimentar (distribuição de cestas básicas) de 400 crianças e suas famílias da Comunidade da Vila de Ponta Negra", diz a petição da ONG.

A Justiça decidiu obrigar a Prefeitura a garantir tais direitos básicos de forma imediata com a entrega dos kits de higiene e alimentação. A distribuição deve ser contínua e durar até que acabe a pandemia.

A decisão, assinada pelo Juiz Sérgio Roberto Nascimento Mais, alega que "não resta a menor dúvida de que as crianças residentes na Comunidade Tradicional Vila de Ponta Negra encontram-se privadas do direito à segurança alimentar e saúde em meio à pandemia ocasionada pelo COVID-19, bem como vislumbro a imperiosa necessidade de reversão da situação".

O Município de Natal foi intimado e deve responder em até 30 dias sobre a oferta de vagas nas creches da comunidade. Além disso, a Secretaria Municipal de Assistência Social foi notificada para que haja cumprimento da decisão no prazo de 10 dias, sob pena de responsabilidade pela omissão, com multa diária no valor de R$ 500 por cada dia de atraso.