Justiça suspende processo virtual de revisão do Plano Diretor de Natal
Natal, RN 28 de mar 2024

Justiça suspende processo virtual de revisão do Plano Diretor de Natal

26 de agosto de 2020
Justiça suspende processo virtual de revisão do Plano Diretor de Natal

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A Justiça do Rio Grande do Norte proibiu a prefeitura de Natal de divulgar o resultado da Conferência final do processo de revisão do Plano Diretor de Natal até comprovar que as etapas anteriores foram realizadas de forma idônea nas garantias de segurança e da informação.

A decisão atende em parte a um pedido do Ministério Público Estadual para suspender todo o processo remoto.

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho afirmou na decisão liminar que não caberia a ele “analisar a possibilidade ou não da continuidade na via virtual do processo de revisão do Plano Diretor ou se os princípios da participação popular, gestão democrática e/ou publicidade estão sendo observados”.

Essas questões, na avaliação do magistrado, deverão ser objeto de análise na sentença, após a instrução processual.

Com a suspensão da divulgação do resultado da conferência, na prática o processo é suspenso, uma vez que o próximo passo era a publicidade do resultado e o consequente envio da minuta para a Câmara Municipal de Natal.

Os atos finais do processo de revisão do Plano Diretor foram encerrados com a votação da proposta final, que ocorreu de forma virtual nestas terça e quarta-feira (25 e 26).

No entanto, o MP aponta uma série de irregularidades no processo virtual relacionados à participação popular, à representatividade, à publicidade e à legalidade dos atos. Para o MPRN, ficou nítido o descumprimento do Regimento Interno do processo de revisão em relação ao formato virtual, ao número total de delegados e à representatividade popular da conferência.

Essa foi a segunda ação civil pública ajuizada pelo MP contra a Prefeitura de Natal envolvendo PDN. Nesta quinta-feira (27), haverá audiência entre prefeitura e MP referente à primeira ação, que também aponta uma série de irregularidades no processo de revisão.

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