Legislando contra o racismo estrutural

É papel do poder público estabelecer políticas que auxiliem no combate às desigualdades históricas, visando garantir a igualdade de oportunidades. Assim, é com muito orgulho que divulgamos a aprovação do nosso projeto de lei 30/2019, que prevê políticas e ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho, ofertadas em empresas privadas, que recebam incentivos fiscais no Rio Grande do Norte. Pelo texto, ficam reservadas para  candidatos autodeclarados negros e indígenas pelo menos 15% das vagas de trabalho oferecidas por empresas que tenham mais de 100 empregados e que gozam de incentivos fiscais oferecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte. Essa iniciativa ganha ainda mais importância, simbolicamente, ao ser aprovada em novembro, no mês em que é celebrada a Consciência Negra.

Essa legislação, inédita no RN e pioneira no Brasil, tem como meta auxiliar no combate às desigualdades históricas decorrentes do racismo. Para se ter uma ideia, os negros foram escravos no país durante mais de 300 anos e, segundo os estudiosos do tema, foi esse largo período de escravidão e a falta de políticas públicas, os principais responsáveis pelo atual estado de desigualdade que temos entre brancos e negros no Brasil.

É de conhecimento de todos que, no mercado de trabalho, negros e indígenas incorrem  em uma maior taxa de desocupação, e, por conta disso, são majoritariamente direcionados ao subemprego quando não à marginalidade, ocupando grandes espaços no cenário das prisões e favelas Brasil afora. A miséria em nosso país está concentrada nessas duas populações mais do que Nas demais.

Segundo o IBGE, considerando os 10% da população com os maiores rendimentos no Brasil, 8 a cada 10 são brancos. Já entre os 10% mais pobres, a proporção se inverte: 8 a cada 10 são negros. Quando falamos de educação, a desigualdade entre brancos e negros é profunda.  Apenas 8,8% da população negra com mais de 25 anos frequentou uma faculdade. Para a população branca, esse índice é de 22,2%. Os números mostram que, entre 2012 e 2017, não houve nenhuma mudança substancial na diferença de rendimento entre negros e brancos. Ou seja, o combate à desigualdade racial no país está parado.

Nosso projeto é uma pequena iniciativa para tornar o mercado de trabalho mais socialmente diverso no Rio Grande do Norte, lembrando que se uma empresa recebe dinheiro público ou renúncia fiscal a partir de uma política de estado, deve sim ter compromisso em combater as desigualdades estruturais do estado brasileiro.

Agora o PL segue para sanção da governadora Fátima Bezerra, que pela origem popular que tem, não tenho dúvida, entenderá a importância de que esse texto vire lei o quanto antes.