Lei Aldir Blanc é prorrogada até 31 de dezembro para estados e municípios; novo prazo para proponentes ainda será definido

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 795/21, do Senado, que prorroga os prazos de utilização dos recursos referentes a Lei Aldir Blanc para apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto permite que estados, municípios, além do Distrito Federal, utilizem, até 31 de dezembro de 2021, o saldo remanescente do dinheiro transferido para ações emergenciais de renda e projetos culturais. A prestação de contas dos entes federados também fica prorrogada até esta data.

Da mesma forma, poderão ser novamente repassados aos municípios recursos que foram devolvidos ao fundo estadual de cultura porque as prefeituras não os utilizaram em projetos culturais.

O coordenador dos teatros da Fundação José Augusto Ronaldo Costa esclarece, no entanto, que a prorrogação da lei Aldir Blanc estabelece novos prazos para estados e municípios. No caso da execução de projetos e prestação de contas pelos proponentes, cada prefeitura e Governo vai redefinir seus respectivos calendários. Isso porque os projetos estão atrelados às regras dos contratos firmados com o poder público. No caso do Rio Grande do Norte, a vigência é de seis meses.

No Estado potiguar, 100% dos recursos via Lei Aldir Blanc foram repassados aos produtores e artistas selecionados em mais de 2.026 projetos na área, não inclusos os contemplados via cadastro de reserva. Ao todo, R$ 33,2 milhões foram destinados aos trabalhadores da cultura no Estado. A verba foi paga por meio de 9 editais, 1 chamamento público e Auxílio Emergencial para 926 trabalhadores e trabalhadoras que dependem da cultura e se viram sem emprego durante a pandemia.

Proponentes terão prazos prorrogados no RN

Costa adiantou que o Governo do Estado vai prorrogar os prazos para os proponentes, tanto para a execução como para a prestação de contas. No entanto, as novas datas serão definidas após uma consulta ao corpo jurídico da entidade.

- Temos uma reunião já agendada para amanhã (quinta-feira) com o jurídico para definir as possibilidades que temos para a prorrogação dos prazos. É bem possível que ocorra e vai ocorrer. Até porque o Governo do Estado é totalmente solidário à causa dos artistas. Só não é possível adiantar ainda as novas datas antes da consulta ao jurídico”, disse.

A portaria 19/2021 lançada semana passada pela FJA estabelece que os proponentes selecionados de forma direta têm até 30 de abril de 2021 para executar os projetos e até 5 de maio deste ano para entregar a prestação de contas. Já para os contemplados pelo cadastro de reserva, a data limite tanto para execução como para a prestação de contas é 31 de maio.

Ronaldo Costa também chama a atenção para mudanças já esperadas nos selecionados via cadastro de reserva. Alguns proponentes saíram da classificação final em razão do cruzamento de dados que identificaram o mesmo proponente contemplado em mais de uma premiação ou o mesmo proponente ter ganho mais de três premiações no cômputo geral dos editais, o que não é permitido:

- Já tínhamos avisado que aquela listagem de cadastro de reserva poderia sofrer alterações a partir de cruzamento de dados”, disse.

O PL 795/2021, que altera a lei Aldir Blanc (1407), dá possibilidade para estados e municípios utilizarem os recursos não empenhados em 2020, como determinava o antigo texto. A nova regra vai beneficiar várias prefeituras que não conseguiram cumprir a exigência no prazo:

- Alguns municípios não executaram e essa mudança vai ser benéfica porque dá a possibilidade de dar novo direcionamento para esse recurso dado que a pandemia ainda não acabou. Em relação a Estados são poucas sobras. No nosso caso virão dessas mudanças no cadastro de reserva”, explicou.